Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2019

Ensino religioso e laicidade na ADI 4439

Gabarito: letra E. No julgamento da ADI 4439, o STF entendeu que o ensino religioso confessional em escolas públicas não viola a laicidade estatal, desde que seja de matrícula facultativa. A laicidade foi interpretada como neutralidade, e não como oposição às religiões. Esse entendimento está em harmonia com o art. 210, §1º da CF, que prevê o ensino religioso facultativo, e com o art. 19, I, que veda o estabelecimento de cultos ou alianças, mas permite a colaboração de interesse público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não houve divergência entre os Ministros do STF no sentido de afirmar ser o Brasil um Estado Laico e que o ensino religioso confessional está de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos." Na realidade, houve divergência: o voto vencedor, do Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o ensino confessional é constitucional, mas houve votos vencidos (como o do Ministro Roberto Barroso) que consideravam que apenas o ensino não confessional seria compatível com a laicidade. Portanto, a afirmativa de que não houve divergência é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "prevaleceu o entendimento no sentido de o ensino religioso ministrado em escolas públicas ser de matrícula efetivamente facultativa e ter caráter não confessional, vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrá-lo." O STF, ao contrário, entendeu que o ensino religioso pode ser confessional, permitindo a admissão de professores representantes de religiões, desde que respeitada a matriz de cada confissão. O caráter facultativo foi mantido, mas a natureza confessional foi admitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "ficou estabelecido que o ensino religioso confessional em escolas públicas abre campo para o estabelecimento de relações indevidas, sob o ângulo da laicidade, entre Estado e religião, e que a disciplina pode abranger a transmissão de conhecimentos gerais sobre ideias, regras e práticas das diversas correntes religiosas." O STF não entendeu que o ensino confessional abre campo para relações indevidas; ao contrário, considerou que a mera oferta de disciplina confessional facultativa não viola a laicidade. A parte final da alternativa ("transmissão de conhecimentos gerais") corresponde ao modelo não confessional, que não foi o adotado pela maioria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "a partir de uma distinção entre laicidade e laicismo, entendeu-se que viola o primado do Estado Laico a menção explícita a Deus no preâmbulo da Constituição, os feriados religiosos, o descanso dominical e muitas outras manifestações religiosas institucionalizadas pelo Poder Público, como o crucifixo no plenário do STF." Essa é a antítese do que foi decidido. O STF, inclusive em outros julgados (como o RE 1.249.095, Tema 1.086), entende que símbolos religiosos em prédios públicos, quando representam tradição cultural, não violam a laicidade. A ADI 4439 não tratou desses temas, e a distinção entre laicidade e laicismo foi usada para rejeitar essa visão radical, não para acolhê-la.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reproduz fielmente o teor do acórdão da ADI 4439 (rel. min. Alexandre de Moraes). O STF decidiu que o ensino religioso confessional é compatível com a laicidade, desde que facultativo, e que a laicidade estatal deve ser entendida como neutralidade e não como oposição ou beligerância às religiões. Esse entendimento respeita o art. 210, §1º (matrícula facultativa) e o art. 19, I (colaboração de interesse público).