Direito Constitucional · FCC · 2019 | Questão sqc-fc053574

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: fc053574
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2019

Cargo: Defensor Público

Uma mulher, no primeiro mês de gestação de uma gravidez indesejada, procura orientação jurídica na Defensoria Pública a respeito da possibilidade de realização de aborto. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:I. Não há o que ser feito, do ponto de vista jurídico, uma vez que a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do direito à vida, e o aborto, fora dos permissivos do Código Penal, é crime no Brasil.II. Aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 442, que se for julgada procedente irá considerar constitucional a realização do aborto, permitindo a sua realização até o primeiro trimestre de gestação para todas as mulheres. Caso ela insista numa ação imediata, requerer a realização do aborto no âmbito da ADPF 442 junto ao Supremo, pois a questão se encontra sub judice.III. Explicar as hipóteses previstas no Código Penal e pela interpretação do STF (ADPF 54), nas quais o aborto não é punido, e que está pendente de julgamento no STF a ADPF 442, que busca dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de que se declare a sua não recepção parcial, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação indesejada e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas.IV. Esclarecer que há um precedente na decisão proferida no HC 124.306/RJ, julgado pelo STF, em que não se manteve prisão preventiva de réus que respondiam criminalmente pela prática de aborto por se considerar fato não típico por violação da Constituição (direitos fundamentais das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à autonomia, à saúde e ao planejamento familiar) e da regra da proporcionalidade, o que viabilizaria a impetração em favor dela de um habeas corpus preventivo com os mesmos fundamentos.A orientação correta a ser dada nessa situação é a que compreende APENAS a(s) assertiva(s):

AII e III.
BIII e IV.
CI e IV.
DI e III.
EIII.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III e IV.

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Aborto e orientação jurídica pela Defensoria Pública

Gabarito: letra B — Apenas as assertivas III e IV estão corretas. A Defensoria Pública deve informar a mulher sobre as hipóteses legais de aborto (Código Penal e ADPF 54) e sobre o precedente do HC 124.306/RJ, que fundamenta a impetração de habeas corpus preventivo. As assertivas I e II são incorretas: a primeira nega equivocadamente qualquer possibilidade jurídica, e a segunda sugere uma via processual inadequada (requerer aborto diretamente na ADPF 442).

A questão envolve o direito à vida (CF, art. 5º, caput) e as exceções penais ao aborto, bem como o papel da Defensoria Pública (CF, art. 134) na orientação jurídica gratuita. O STF já decidiu na ADPF 54 (aborto de anencéfalo) e no HC 124.306/RJ, que afastou a prisão preventiva por considerar atípica a conduta, com base em princípios constitucionais. A ADPF 442, pendente, busca ampliar as hipóteses para as primeiras 12 semanas.

Aborto: orientação jurídica: Hipóteses legais (CP) (Aborto necessário (risco à gestante), Aborto sentimental (estupro)); Jurisprudência do STF (ADPF 54 (anencefalia), HC 124.306/RJ (atipicidade)); ADPF 442 (pendente) (Descriminalização até 12 semanas); Atuação da Defensoria (Informar exceções penais, Impetrar HC preventivo)

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que "não há o que ser feito", ignorando as exceções do Código Penal (aborto necessário, aborto em caso de estupro) e a jurisprudência do STF. A Defensoria Pública tem o dever de orientar e buscar a tutela jurisdicional cabível. Portanto, incorreta.

Item II — ❌ Incorreto

Sugere que a mulher "requerer a realização do aborto no âmbito da ADPF 442". A ADPF é um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, não uma via para pleitos individuais. Além disso, orientar a simples espera não é compatível com o dever de informação e atuação imediata da Defensoria. Incorreta.

Item III — ✅ Correto

A Defensoria deve explicar as hipóteses legais de aborto não punido (aborto necessário, aborto sentimental) e a decisão do STF na ADPF 54 (anencefalia), bem como informar sobre a ADPF 442, que questiona a criminalização nos primeiros 3 meses. Essa orientação é precisa e atual. Correta.

Item IV — ✅ Correto

O HC 124.306/RJ é um precedente relevante: o STF afastou a prisão preventiva por considerar a conduta atípica, com base em direitos fundamentais da mulher. Esse entendimento pode embasar a impetração de habeas corpus preventivo em favor da gestante. A assertiva está correta.

Conclusão: As assertivas III e IV são as únicas corretas, correspondendo à alternativa B.

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