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Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 2019 — FCC 2019

AtualidadesAtualidades do ano de 2019
Código
fc053580
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2019
Cargo
Agente de Segurança Metroviária
Em junho/2019, foi tomada uma decisão de grande interesse para o governo, principalmente para o Ministério da Economia. Trata-se
  1. Ada liberação da venda de subsidiárias de estatais sem a necessidade de aval do Congresso, facilitando as privatizações.
  2. Bdo percentual de aumento do salário mínimo que deverá atingir 15% no ano de 2020, o que garantirá reposição salarial.
  3. Cde nova sistemática de contagem da população desempregada para facilitar a criação de políticas de geração de emprego.
  4. Dda disponibilização de recursos provenientes das exportações para ampliar programas habitacionais.
  5. Eda criação de mecanismos legais que dificultem a saída de capitais estrangeiros do mercado financeiro nacional.
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GabaritoA — da liberação da venda de subsidiárias de estatais sem a necessidade de aval do Congresso, facilitando as privatizações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Privatizações e o aval do Congresso em 2019

Gabarito: letra A. Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a venda de subsidiárias de empresas estatais não depende de autorização legislativa específica, desde que não haja perda do controle acionário pela União — decisão que agradou ao Ministério da Economia por facilitar o programa de privatizações. A alternativa A reproduz exatamente esse entendimento.

A questão cobra um fato da atualidade econômica de 2019, ligado ao programa de desestatização do governo federal. O ponto central é a distinção entre a criação de subsidiárias (que exige lei autorizativa, conforme a Constituição) e a alienação de subsidiárias (que, segundo o STF, pode ser feita sem aval do Congresso, desde que preservado o controle acionário da empresa-mãe). Essa distinção foi firmada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.624), em que o STF interpretou o art. 37, XX, da CF/88.

A banca explora justamente essa fronteira: o candidato que sabe que a criação de estatais e subsidiárias depende de lei pode achar que a venda também exige autorização — mas o STF entendeu que a alienação de subsidiária, sem perda do controle, é ato de gestão, dispensando o aval do Legislativo. É essa a pegadinha da questão.

Venda de subsidiárias de estatais (STF – ADI 5.624)
  • 1Criação de subsidiária
    • Exige lei autorizativa (art. 37, XX, CF)
  • 2Alienação de subsidiária
    • Dispensa aval do Congresso
    • Condição: sem perda do controle acionário
    • Natureza: ato de gestão
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor da decisão do STF na ADI 5.624: a venda de subsidiárias de estatais não exige autorização do Congresso, desde que não haja perda do controle acionário. Isso facilita as privatizações, pois o governo pode alienar participações minoritárias ou subsidiárias sem depender de aprovação legislativa caso a caso. O Ministério da Economia, então comandado por Paulo Guedes, via nisso um instrumento para acelerar o programa de desestatização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O salário mínimo não teve aumento de 15% em 2020. O reajuste de 2020 foi de cerca de 4,7% (de R$ 998 para R$ 1.045), seguindo a regra de correção pela inflação (INPC) mais o crescimento do PIB. A alternativa inventa um percentual sem correspondência com a política salarial do período.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não houve, em junho de 2019, mudança na sistemática de contagem da população desempregada. O IBGE mantém a PNAD Contínua como principal pesquisa de emprego, e não houve alteração metodológica relevante naquele momento. A alternativa não corresponde a nenhum fato noticiado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há registro de decisão, em junho de 2019, de destinar recursos de exportações para programas habitacionais. O tema habitacional (como o Minha Casa, Minha Vida) não estava vinculado a essa fonte de recursos naquele contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a orientação da política econômica do governo Bolsonaro, que buscava facilitar a entrada de capitais estrangeiros, não dificultar a saída. Medidas de controle de capitais seriam contrárias à agenda liberal do Ministério da Economia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato que conhece a regra constitucional de que a criação de estatais e subsidiárias depende de lei autorizativa (art. 37, XX, CF/88). A pegadinha está em aplicar essa regra à venda de subsidiárias: o STF, na ADI 5.624, entendeu que a alienação de subsidiária, sem perda do controle, dispensa aval do Congresso. Memorize essa distinção: criação exige lei; venda de subsidiária (sem perda de controle) não exige.

Gabarito: letra A.

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