Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc053633
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2019
Cargo
Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas
Lauro, Estevão e Cássio são amigos. Lauro jamais prestou concurso público e ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado. Estevão passou em concurso para titular de cartório extrajudicial. Cássio passou em concurso público e ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Os três, por coincidência, fazem aniversário em 1º de abril, quando completarão 75 anos. Com base nessas informações, é possível concluir que, na referida data,
EEstevão e Cássio serão aposentados compulsoriamente.
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GabaritoD — somente Cássio será aposentado compulsoriamente.
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Direito Constitucional – Servidores Públicos e Aposentadoria Compulsória
Gabarito: letra D. Somente Cássio, ocupante de cargo efetivo em autarquia estadual, será aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos, pois a aposentadoria compulsória atinge apenas os servidores públicos titulares de cargo efetivo (CF, art. 40, §1º, II, com redação da EC 88/2015). Lauro (cargo em comissão) e Estevão (titular de cartório extrajudicial) não se enquadram nessa hipótese.
A questão testa o conhecimento do regime de aposentadoria compulsória: ela é aplicável exclusivamente aos servidores públicos que ingressaram por concurso e ocupam cargo efetivo, submetidos a regime próprio de previdência. Cargos em comissão e serventias extrajudiciais (notários e registradores) seguem regras distintas.
Aposentadoria compulsória (75 anos)
1Atinge
Servidor público efetivo
Concurso público
Cargo efetivo
RPPS
Exemplo: Cássio (autarquia)
2Não atinge
Cargo em comissão
Sem concurso
RGPS
Exemplo: Lauro
Titular de cartório
Atividade privada delegada
Não é servidor público
Exemplo: Estevão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os três serão aposentados compulsoriamente. Erro: Lauro (cargo comissionado) não é servidor efetivo; seu regime previdenciário é o RGPS, e a compulsória aos 75 não se aplica a ele. Estevão (titular de cartório) exerce atividade privada por delegação (CF, art. 236), não sendo servidor público sujeito ao RPPS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que somente Lauro será aposentado. Erro: Lauro, como ocupante de cargo em comissão sem concurso, não está sujeito à aposentadoria compulsória do serviço público. Sua aposentadoria seguirá as regras do RGPS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que somente Estevão será aposentado. Erro: Estevão é titular de cartório extrajudicial, atividade delegada de caráter privado, não sendo servidor público efetivo. Portanto, não se aplica a aposentadoria compulsória do art. 40 da CF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Cássio é servidor público efetivo (aprovado em concurso, autarquia estadual). Ao atingir 75 anos, será automaticamente aposentado compulsoriamente, conforme o art. 40, §1º, II da CF (com redação da EC 88/2015). Os demais não se enquadram.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Estevão e Cássio serão aposentados. Erro: Estevão (cartório) não está sujeito à aposentadoria compulsória do serviço público.
PEGA ESSA DICA!
Decore o conceito: a aposentadoria compulsória aos 75 anos (ou 70 antes da EC 88/2015) é exclusiva dos servidores públicos efetivos (cargo de provimento efetivo). Cargos comissionados, empregados públicos (celetistas), temporários e delegatários de serviço público (como notários) não se submetem a essa regra. Na prova, identifique sempre o vínculo: se não for cargo efetivo, a compulsória não incide.