Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2019
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc053634
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2019
Cargo
Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas
Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade,Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5º , II, da Constituição.(Direito Administrativo, 2017, p. 1.004)Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se
Ao decreto presidencial.
Ba orientação normativa.
Ca portaria ministerial.
Do decreto-lei.
Ea medida provisória.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a medida provisória.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Legislativo – Espécies Normativas com Força de Lei
Gabarito: letra E. A medida provisória (MP) é a única espécie normativa, dentre as listadas, que possui força de lei em sentido formal, conforme o art. 62 da Constituição Federal de 1988. As demais alternativas (decreto presidencial, orientação normativa, portaria ministerial) são meros atos administrativos infralegais; já o decreto-lei foi abolido pela CF/88.
A questão explora o princípio da legalidade restrita, mencionado por Maria Sylvia Di Pietro, que exige lei formal para atos que restrinjam direitos. A CF/88 prevê um rol de espécies normativas primárias (art. 59), entre as quais a medida provisória, a lei delegada, o decreto legislativo e as resoluções. O decreto-lei não foi recepcionado, e atos administrativos como decretos, portarias e orientações normativas não têm status de lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O decreto presidencial é ato normativo secundário, subordinado à lei, e não possui força de lei formal. É editado pelo Chefe do Executivo para regulamentar a aplicação de leis ou exercer competências próprias, mas não inova a ordem jurídica como a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Orientação normativa é ato administrativo interno, típico de órgãos de controle (ex.: AGU, CGU), sem caráter normativo primário. Não integra o processo legislativo nem tem força de lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Portaria ministerial é ato administrativo infralegal, editado por Ministro de Estado, sempre subordinado à lei e ao decreto. Não substitui a lei formal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O decreto-lei existia na CF/67 e foi extinto pela CF/88. Atualmente, não há previsão dessa espécie normativa no ordenamento. A alternativa é um distrator histórico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A medida provisória (art. 62, CF/88) é espécie normativa primária, com força de lei, editada pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Ela produz efeitos imediatos, embora sujeita a conversão em lei pelo Congresso Nacional. Enquadra-se perfeitamente no conceito de lei formal exigido pelo princípio da legalidade restrita.
SE LIGUE NESSA!
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, enumera as espécies normativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todas essas têm força de lei primária, mas a MP se destaca por ser provisória e editada pelo Executivo.