Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2019
Segurança e Saúde no Trabalho›Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc053783
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2019
Cargo
Enfermeiro do Trabalho
De acordo com a Lei nº 13.467/2017, no que diz respeito à proteção da maternidade no trabalho, a mulher tem direito a
Aser afastada das atividades consideradas insalubres em grau mínimo, enquanto durar a gestação, sem prejuízo de sua remuneração e com redução de 20% para 10% no adicional de insalubridade.
Bcontinuar as atividades consideradas insalubres em grau mínimo, durante a lactação, sem prejuízo de sua remuneração e do adicional de insalubridade, ou, se for de sua escolha, ser afastada sem prejuízo de sua remuneração, mas com prejuízo do adicional de insalubridade.
Ccontinuar as atividades consideradas insalubres em grau máximo, durante a lactação, com acréscimo de mais 10% no adicional de insalubridade sobre o salário mínimo.
Dser afastada de atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação e a lactação, sem prejuízo de sua remuneração e do adicional de insalubridade.
Eser afastada de atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a lactação, por um período de no máximo 30 dias, com acréscimo de 20% em sua remuneração.
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GabaritoD — ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação e a lactação, sem prejuízo de sua remuneração e do adicional de insalubridade.
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Proteção à maternidade e atividades insalubres (CLT, art. 394-A)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com acerto, o comando do art. 394-A da CLT, que determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades insalubres de grau médio ou mínimo, sem prejuízo de sua remuneração e do adicional de insalubridade. A lei (introduzida pela Lei nº 13.467/2017) garante a manutenção integral da remuneração e do adicional, desde que cumpridos os requisitos legais – para o grau médio/mínimo na gestação, exige-se atestado médico; na lactação, qualquer grau depende de atestado. As demais alternativas incorrem em erros como redução do adicional, escolha da trabalhadora, continuidade em grau máximo ou acréscimo remuneratório, todos sem previsão legal.
Art. 394-ACLT
"Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a gestante deve ser afastada de atividades insalubres em grau mínimo (apenas) e com redução do adicional de 20% para 10%. A lei não prevê redução: o adicional é mantido integralmente. Além disso, o afastamento em grau mínimo não é automático – depende de atestado (inciso II).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que a lactante pode continuar em atividade insalubre de grau mínimo ou optar pelo afastamento com perda do adicional. A lei impõe o afastamento com preservação do adicional mediante atestado (inciso III). Não há escolha que sacrifique o adicional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Determina que a lactante continue em grau máximo com acréscimo de 10% no adicional. Isso é duplamente equivocado: durante a lactação a empregada deve ser afastada (se houver atestado) e o adicional não sofre acréscimo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em linha com os incisos II e III do art. 394-A. A empregada tem direito ao afastamento de atividades insalubres de grau médio ou mínimo na gestação e na lactação, sem redução da remuneração nem do adicional. Ressalva-se que, na gestação, o direito é condicionado à apresentação de atestado médico; na lactação, também exige atestado. A alternativa, embora omita essa condicionante, capta corretamente o núcleo do direito (afastamento com manutenção dos valores).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita o afastamento a 30 dias e prevê acréscimo de 20% na remuneração. Nada disso consta na CLT. O afastamento durante a lactação dura enquanto houver recomendação médica, sem prazo prefixado, e não há acréscimo remuneratório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os graus de insalubridade e as condições para afastamento. Muitos candidatos confundem a regra do grau máximo (automático na gestação) com a do médio/mínimo. A alternativa D é a única que não insere elementos estranhos à lei – mesmo sem mencionar o atestado, ela reflete o direito essencial.