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Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — FCC 2019

Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
Código
fc053841
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,
  1. Acomunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.
  2. Bdeterminar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.
  3. Cdeterminar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.
  4. Ddeterminar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.
  5. Ecomunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

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