Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — FCC 2019
Legislação do Ministério Público›Resoluções do CNMP
Código
fc053841
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,
Acomunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.
Bdeterminar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.
Cdeterminar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.
Ddeterminar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.
Ecomunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.
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GabaritoE — comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.
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Arquivamento de procedimento administrativo no MP (Resolução CNMP 174/2017)
Gabarito: letra E. Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições, o membro do Ministério Público deve comunicar o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento, conforme o art. 10 da Resolução CNMP nº 174/2017.
A banca testa o conhecimento sobre o rito específico desse procedimento, que difere do inquérito civil (Lei 7.347/1985, art. 9º, §2º — onde há remessa para homologação). A pegadinha está em exigir a remessa dos autos (alternativa A) quando a norma dispensa essa formalidade.
Procedimento
Comunicação
Remessa dos autos para homologação
Fundamento normativo
Inquérito civil
Conselho Superior ou Câmara de Coordenação e Revisão
Exigida (remessa para homologação)
Lei 7.347/1985, art. 9º, §2º
Procedimento administrativo (Res. CNMP 174/2017)
Conselho Superior ou Câmara de Coordenação e Revisão
Dispensada (sem remessa)
Res. CNMP 174/2017, art. 10
1Promoção de arquivamento pelo membro
2Comunicação ao CSMP ou CCR
3Sem remessa dos autos
4Homologação dispensada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o membro deve comunicar e remeter os autos para homologação. A Resolução CNMP 174/2017, art. 10, estabelece que a comunicação é feita sem necessidade de remessa dos autos. Portanto, a remessa é desnecessária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Determina o encaminhamento dos autos ao arquivo sem outras formalidades. O procedimento exige a comunicação ao Conselho Superior ou Câmara de Coordenação e Revisão, não sendo mero arquivamento automático.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Encaminha os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento. O destinatário da comunicação é o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão, não a PGJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Encaminha os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para revisão. O CNMP não atua na homologação de arquivamento de procedimentos administrativos ordinários; a competência é do Conselho Superior ou Câmara de Coordenação e Revisão locais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao disposto no art. 10 da Resolução CNMP 174/2017: comunicar o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o arquivamento do inquérito civil (Lei 7.347/85, art. 9º, §2º — que exige remessa para homologação) e o procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas (Res. CNMP 174/2017 — que dispensa a remessa). O candidato que confunde os dois institutos tende a marcar a alternativa A. Lembre-se: quando a norma diz "sem necessidade de remessa dos autos", a simples comunicação é suficiente.