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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2019

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
fc053843
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei n° 8.625/1993, compete ao chefe do Poder Executivo Estadual nomear o Procurador-Geral de Justiça, integrante de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,
  1. Anão estando o Governador do Estado obrigado a seguir os nomes apresentados na lista tríplice, por ser meramente indicativa pelos integrantes da instituição.
  2. Bnos 30 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.
  3. Cnos 15 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.
  4. Dnos 10 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.
  5. Enão havendo prazo predefinido para a nomeação.
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GabaritoC — nos 15 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

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