Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência — FCC 2019

Direito à Moradia da Pessoa com Deficiência – Reserva de Unidades Habitacionais

Gabarito: letra B. O Ministério Público é parte legítima para a defesa de interesses coletivos lato sensu das pessoas com deficiência quando o direito à moradia é violado, justamente porque a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura prioridade e reserva mínima de 3% das unidades nos programas habitacionais públicos ou subsidiados. Esse percentual é o que fundamenta a atuação do MP.

A questão testa o conhecimento sobre o artigo 31 da Lei 13.146/2015. Embora o texto literal não esteja transcrito no contexto fornecido, a regra é pacífica em concursos: nos programas habitacionais, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, e devem ser reservadas, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para esse fim. Isso legitima a defesa coletiva pelo Ministério Público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se está diante de violação a interesse coletivo lato sensu. Contraria a legitimidade do MP, pois a violação ao direito à moradia, quando afeta grupo de pessoas com deficiência, é sim interesse coletivo lato sensu.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Traz exatamente o percentual correto de 3% das unidades, conforme previsto no art. 31, § 1º, da Lei 13.146/2015. Essa reserva é a garantia legal que justifica a atuação do Ministério Público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao mencionar 5% das unidades. O percentual legal é de 3%. É a pegadinha clássica de troca de números.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nega a prioridade à pessoa com deficiência, o que é falso. A lei assegura prioridade e reserva de unidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que inexiste previsão legal para reserva de unidades. A reserva de 3% está expressamente prevista no art. 31, § 1º.

Gabarito: letra B.