Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — FCC 2019

Estatuto da Pessoa Idosa – Faixa Etária de Abrangência

Gabarito: letra B. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) protege as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme dicção literal do art. 1º. As demais alternativas fixam marcos etários diversos (64, 70, 75 anos) que não correspondem à lei.

A banca cobra o conhecimento do critério etário que define os destinatários da norma. A questão é de pura literalidade: basta conhecer o art. 1º, que determina:

Não há ambiguidade: o termo "idoso" (ou "pessoa idosa", após a Lei nº 14.423/2022) refere-se a 60 anos ou mais. As alternativas que sugerem idades superiores (64, 70, 75) são incorretas por ampliarem indevidamente o requisito; a alternativa A, que alega omissão, é igualmente errada, pois a lei é expressa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação é omissa. Contraria frontalmente o art. 1º, que define de maneira clara e expressa o critério etário. Não há qualquer omissão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 1º: pessoas com 60 anos ou mais de idade. É a única alternativa que coincide com a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece o marco de 64 anos, que não encontra amparo no Estatuto. A lei fixa 60 anos, e não há qualquer dispositivo que eleve esse patamar para 64.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica 70 anos. Essa idade é irrelevante para a definição de "pessoa idosa" no Estatuto; a lei usa 60 anos. (Vale notar que, para a prioridade especial entre idosos, o §2º do art. 3º menciona os maiores de 80 anos, mas isso é uma prioridade adicional, não o critério de abrangência.)

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta 75 anos, também sem respaldo legal. O único marco correto é 60 anos.

Gabarito: letra B.