Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Código
fc053847
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, fundamentadamente, e
Aencaminhará os autos, no prazo de três dias, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sob pena de falta grave.
Bencaminhará os autos ao arquivo da Promotoria de Justiça onde exerce suas atribuições.
Csubmeterá essa deliberação à apreciação judicial, a quem competirá dar a última palavra sobre a decisão adotada.
Dencaminhará os autos, no prazo de três dias, à Procuradoria-Geral de Justiça, sob pena de falta grave.
Eencaminhará os autos, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de falta grave.
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GabaritoE — encaminhará os autos, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de falta grave.
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Acesso à Justiça: Arquivamento de Inquérito Civil pelo Ministério Público
Gabarito: letra E. O Promotor de Justiça, ao arquivar o inquérito civil por falta de fundamento para a ação coletiva, deve remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, sob pena de falta grave, conforme literalidade do art. 9, §1º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), aplicável à Infância e Juventude.
Art. 9, §1Lei-7347
Art. 9º — Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente
§ 1º — Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público
A banca testa o conhecimento do órgão correto para o qual os autos devem ser encaminhados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público: a lei determina o Conselho Superior, não a Corregedoria. A Corregedoria tem funções disciplinares e de fiscalização, não de deliberação sobre arquivamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Arquivamento na própria Promotoria: o arquivamento é ato do Promotor, mas os autos devem ser remetidos ao Conselho Superior para homologação; permanecer na promotoria viola o controle administrativo previsto em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Submeter à apreciação judicial: a palavra final sobre o arquivamento é do Conselho Superior do Ministério Público, e não do Judiciário. O controle judicial é posterior e excepcional, não integra o rito de arquivamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Procuradoria-Geral de Justiça: a lei menciona expressamente o Conselho Superior, que é órgão colegiado distinto da Procuradoria-Geral. A Procuradoria-Geral chefia o MP, mas não detém competência para homologar arquivamentos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 9, §1º: os autos são remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, sob pena de falta grave.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os órgãos do Ministério Público. Memorize: Conselho Superior é o órgão colegiado que homologa arquivamentos de inquérito civil (LACP, art. 9). Corregedoria, Procuradoria-Geral e Judiciário não têm essa atribuição. Fique atento aos prazos e à penalidade de falta grave.