Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FCC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Código
fc053849
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A Lei n° 8.069/1990 aplica-se
Aàs crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Bexclusivamente às crianças até 11 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ser aplicada, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Cexclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.
Dindistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade.
Eindistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade.
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GabaritoA — às crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Faixas etárias
Gabarito: letra A. O ECA define criança como a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente como aquela entre 12 e 18 anos, permitindo ainda a aplicação excepcional a pessoas entre 18 e 21 anos em casos previstos em lei (art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 8.069/1990). A alternativa A reproduz exatamente essa regra.
A questão testa o conhecimento literal do art. 2º do ECA. A armadilha está em trocar a expressão "12 anos incompletos" por "12 anos completos" ou "11 anos", além de ignorar a possibilidade excepcional para a faixa de 18 a 21 anos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o ECA se aplica a crianças até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ainda ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos. É a redação exata do art. 2º do ECA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao fixar o limite da criança em "11 anos completos". A lei diz "até 12 anos de idade incompletos" (ou seja, até os 11 anos e 364 dias). Além disso, usa "exclusivamente" – o que não é correto, pois admite a exceção para 18-21. Embora mencione a exceção, a faixa etária da criança está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "exclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade". Erro duplo: a criança é definida até 12 anos incompletos, e a aplicação não é exclusiva, pois há a exceção para 18-21.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei se aplica "indistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade". Isso desconsidera a distinção entre criança e adolescente (faixas diferentes) e omite a exceção dos 18-21 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a lei se aplica "indistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade". A aplicação a essa faixa é excepcional e não indistinta; além disso, o ECA não se aplica exclusivamente a essa faixa, mas sim a crianças e adolescentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sutilmente o termo "incompletos" por "completos" ou altera a idade para 11 anos. Fique atento à redação exata do art. 2º do ECA: criança até 12 anos incompletos; adolescente de 12 a 18 anos; excepcionalmente até 21 anos. Memorize a expressão "12 anos incompletos" – ela cai com frequência.