Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2019
Direito do Consumidor›Proteção Contratual do Consumidor
Código
fc053851
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Os instrumentos do contrato de adesão
Anão há qualquer regra estabelecida pelo legislador, pois cabe ao consumidor realizar a leitura do contrato, antes de assiná-lo.
Bserão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.
Cserão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo quatorze.
Dserão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, sem tamanho predefinido.
Eserão redigidos conforme decidido pelo fornecedor.
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GabaritoB — serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos de Adesão – Tamanho da Fonte (CDC)
Gabarito: letra B. O Código de Defesa do Consumidor determina que os contratos de adesão escritos sejam redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, com tamanho da fonte não inferior a corpo 12 (art. 54, §3º, CDC). Essa é uma regra objetiva que visa facilitar a compreensão pelo consumidor.
A questão exige o conhecimento literal do §3º do art. 54 do CDC:
Art. 54, §3CDC
Art. 54, §3º — "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há regra legal, cabendo ao consumidor ler antes de assinar. Isso é falso: o CDC impõe requisitos formais mínimos, como o tamanho da fonte.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 54, §3º: caracteres ostensivos e legíveis, fonte não inferior a corpo 12.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca o tamanho mínimo para corpo 14. O correto é corpo 12. Esse é um distrator clássico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não há tamanho predefinido. A lei, porém, fixa o mínimo de corpo 12.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o fornecedor decide o tamanho. O CDC impõe um padrão mínimo obrigatório.
PEGA ESSA DICA!
O tamanho de fonte exigido pelo CDC para contratos de adesão é corpo 12. Memorize esse número — é o mais cobrado em provas sobre o tema. Cuidado com a tentação de confundir com 14 ou com a ausência de regra.