Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — FCC 2019
Direito do Consumidor›Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Código
fc053852
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Não identificado o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador do bem,
Ao comerciante do respectivo produto não poderá ser responsabilizado.
Ba reparação de danos causados ao consumidor ficará prejudicada.
Ccaberá ao consumidor identificá-lo, para que o dano seja reparado.
Dnão haverá direito de regresso, caso a reparação recaia sobre terceiros.
Eo comerciante do respectivo produto poderá ser responsabilizado.
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GabaritoE — o comerciante do respectivo produto poderá ser responsabilizado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade do comerciante no CDC
Gabarito: letra E. Quando não for identificado o fabricante, construtor, produtor ou importador do bem, o comerciante do respectivo produto pode ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Essa é a regra prevista no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui ao comerciante responsabilidade solidária na hipótese de impossibilidade de identificação do fabricante.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o comerciante não poderá ser responsabilizado. Contraria o art. 13 do CDC, que justamente impõe a responsabilidade ao comerciante quando não se identifica o fabricante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a reparação de danos ficará prejudicada. Na verdade, o consumidor pode exigir a reparação diretamente do comerciante, que assume o polo passivo da obrigação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao consumidor o ônus de identificar o fabricante para obter reparação. O CDC não exige que o consumidor faça essa identificação; ao contrário, a lei facilita a defesa do consumidor responsabilizando o comerciante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nega o direito de regresso. O comerciante que pagar a indenização poderá exercer o direito de regresso contra o fabricante ou importador, se posteriormente identificados, com base no art. 13, parágrafo único do CDC.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois o comerciante pode ser responsabilizado quando não identificado o fabricante, construtor, produtor ou importador, conforme o art. 13 do CDC. Essa responsabilidade é solidária e visa proteger o consumidor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o consumidor ficaria desamparado sem a identificação do fabricante. Na verdade, o CDC cria uma exceção: o comerciante responde nessa hipótese, garantindo a reparação. Cuidado para não cair na alternativa B ou A.