Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — FCC 2019
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- fc053852
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2019
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Não identificado o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador do bem,
- Ao comerciante do respectivo produto não poderá ser responsabilizado.
- Ba reparação de danos causados ao consumidor ficará prejudicada.
- Ccaberá ao consumidor identificá-lo, para que o dano seja reparado.
- Dnão haverá direito de regresso, caso a reparação recaia sobre terceiros.
- Eo comerciante do respectivo produto poderá ser responsabilizado.