Administração dos recursos no SUS
Gabarito: letra D. A administração dos recursos financeiros do SUS segue regra de repartição: cada ente (Municípios, Estados, DF) administra seus próprios recursos quando cumpre os requisitos do art. 4º da Lei 8.142/1990; se não cumprir, a administração passa ao nível superior (Estados ou União). A alternativa D reproduz exatamente a condição prevista no parágrafo único do art. 4º.
O art. 4º da Lei 8.142/1990 estabelece os requisitos que Municípios, Estados e Distrito Federal devem cumprir para receber os recursos do SUS. O parágrafo único determina que, se não atenderem a esses requisitos, os recursos serão administrados pelo ente superior (Estados ou União).
Art. 4, §4Lei-8142
Art. 4º — Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com I — Fundo de Saúde II — Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990 III — plano de saúde IV — relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 V — contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento VI — Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação Parágrafo único — O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios jamais administrarão recursos do SUS. Falso: os Municípios podem e administram quando preenchem os requisitos do art. 4º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é sempre da União. A regra não é absoluta: os entes subnacionais administram quando cumprem a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é sempre da União e Estados. Também desconsidera a hipótese de administração municipal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei 8.142/1990, se Municípios, Estados e DF não atenderem os requisitos, os recursos são administrados pela União (via Ministério da Saúde). É a hipótese supletiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os Estados administram mesmo que os Municípios cumpram o art. 4º. Contraria a regra: se o Município cumpre, ele mesmo administra.
Gabarito: letra D.