Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2019

Plano Diretor – Obrigatoriedade (Lei 10.257/2001)

Gabarito: letra C. O art. 41 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes. É a previsão literal do dispositivo, que fixa esse patamar como critério demográfico mínimo para a obrigatoriedade.

A banca testa o conhecimento do número exato que o legislador escolheu. As demais alternativas são distratores comuns (10.000, 15.000, 18.000 e 8.000) que não correspondem ao texto legal.

Alternativa A – ❌ Incorreta

18.000 habitantes. O art. 41 não utiliza esse número. Fique atento: 20.000 é o limite; números próximos como 18.000 são tentadores, mas errados.

Alternativa B – ❌ Incorreta

10.000 habitantes. Embora apareça em outros dispositivos do Estatuto da Cidade (ex.: exigência de audiência pública para planos a partir de 10.000 habitantes), não é o patamar para a obrigatoriedade do Plano Diretor.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

20.000 habitantes. Exatamente o que prevê o art. 41, inc. I do Estatuto da Cidade: “municípios com mais de vinte mil habitantes”.

Alternativa D – ❌ Incorreta

15.000 habitantes. Número sem previsão no art. 41.

Alternativa E – ❌ Incorreta

8.000 habitantes. Valor inferior ao legal; o Plano Diretor só é obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes, salvo outras hipóteses (área de interesse turístico, influência de empreendimentos, etc.).

Gabarito: letra C