Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2019

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc053860
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considere as quatro situações abaixo descritas e as afirmações feitas ao final de cada uma delas, relativamente ao ITCMD.I. Erivalda Ercília, domiciliada em Palmas/TO, entregou à sua prima Ludmila Matilde, domiciliada em Manaus/AM, a título de permuta, uma casa de sua propriedade, localizada em Porto Alegre/RS, recebendo de Ludmila, em contrapartida, um apartamento localizado em Maceió/AL. Há ITCMD devido tanto ao Estado de Alagoas como ao Estado do Rio Grande do Sul.II. Aldo Albérico, que sempre foi domiciliado em Corumbá/MT, faleceu e deixou para seu único filho, Jorge Ramón, domiciliado em Santos/SP, os seguintes bens: (1) uma casa localizada em Belo Horizonte/MG e (2) R$ 1.000.000,00, depositados em conta corrente aberta em agência bancária da cidade de Curitiba. O processo judicial de arrolamento tramitou em Corumbá. Não há ITCMD devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência desta transmissão.III. Dora Eleonora, domiciliada em Salvador/BA, doou à sua amiga Abigail Eugênia, domiciliada em Rio Branco/AC, a nuapropriedade de imóvel localizado no Rio de Janeiro/RJ, reservando para si o usufruto deste bem imóvel. Há ITCMD devido ao Estado da Bahia em razão dessa doação.IV. Evilásio Hércules, domiciliado em Caruaru/PE, doou à seu amigo Ciro Alberico, domiciliado em Chapecó/SC, a nua-propriedade de um terreno localizado em Teresina/PI, bem como todos os bens móveis que se encontravam no referido terreno, reservando para si, no entanto, o usufruto deste bem imóvel. Há ITCMD devido ao Estado de Pernambuco, em razão da doação efetuada.Com base nas regras constitucionais acerca do ITCMD, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BIV.
  3. CI.
  4. DI e III.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD – Competência Constitucional (Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis)

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa IV está correta. Conforme o art. 155, §1º, I e II, da CF/88, o ITCMD sobre doação de bens imóveis compete ao Estado da situação do bem; sobre bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado do domicílio do doador (se o doador for residente no Brasil). Na situação IV, a doação inclui bens móveis (objetos no terreno), de modo que o Estado de Pernambuco (domicílio do doador) tem competência para tributar essa parcela. As demais afirmativas incorrem em erro sobre a regra de competência.

Item I — ❌ Incorreta

A permuta (troca) é negócio jurídico oneroso, não configurando doação. O ITCMD incide apenas sobre transmissões gratuitas (doação e herança). Logo, não há ITCMD devido. Ademais, mesmo que se tratasse de doação, cada imóvel seria tributado pelo Estado de sua localização (RS e AL), mas a permuta não é fato gerador do imposto.

Item II — ❌ Incorreta

Na herança, para bens móveis (depósito bancário), a competência é do Estado onde se processa o inventário (art. 155, §1º, II, CF). Como o inventário correu em Corumbá/MT, o ITCMD sobre o valor de R$ 1.000.000,00 é devido ao Estado de Mato Grosso. A afirmativa nega indevidamente essa competência.

Item III — ❌ Incorreta

Doação de imóvel (nua-propriedade com reserva de usufruto) — a competência é do Estado da situação do bem, ou seja, Rio de Janeiro. O domicílio do doador (Bahia) é irrelevante para imóveis. Portanto, não há ITCMD devido à Bahia.

Item IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doação abrange tanto a nua-propriedade de imóvel (localizado no Piauí) quanto bens móveis (objetos no terreno). Para os bens móveis, a competência é do Estado do domicílio do doador (Pernambuco), conforme art. 155, §1º, II, CF. Assim, o ITCMD é devido a Pernambuco em relação à parcela móvel da doação. A afirmativa não nega a competência do Piauí sobre o imóvel; apenas afirma que há ITCMD devido a PE, o que é correto.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões de ITCMD, lembre-se de separar os bens em móveis e imóveis. A competência é dupla: imóvel → localização; móvel → domicílio do doador (doação) ou local do inventário (causa mortis).

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa IV está correta.

Link permanente: /questoes/fc053860