Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2019

ICMS – Fato Gerador e Imunidades

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 155, §2º, X, “d”, estabelece que o ICMS não incide apenas sobre prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Logo, prestações de comunicação que não sejam livres e gratuitas podem ser tributadas pelo ICMS, podendo lei estadual defini-las como fato gerador. As demais alternativas contrariam regras constitucionais de não incidência ou de competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa pretende tributar operações de exportação de ouro e mercadorias com ouro, condicionando a incidência ao Imposto de Exportação. No entanto, a Constituição e a Lei Kandir (LC 87/1996) estabelecem a não incidência do ICMS sobre exportações, sem qualquer condicionante:

Lei Complementar 87/1996:

Art. 3º — O imposto não incide sobre II — operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços

IV — operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial

Além disso, o ouro como ativo financeiro já é excluído do ICMS (inciso IV). A imunidade é incondicional, sendo vedada a tributação mesmo que a operação seja onerada pelo Imposto de Exportação. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa tenta tributar operações interestaduais com petróleo e seus derivados, exceto de alguns países. Contudo, a Lei Kandir expressamente exclui essas operações da incidência do ICMS quando destinadas à industrialização ou comercialização:

Lei Complementar 87/1996:

Art. 3º — O imposto não incide sobre III — operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização

Assim, o ICMS não incide sobre tais operações, sendo vedado ao estado definir fato gerador nessa hipótese. A exclusão de países é irrelevante e reforça o erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa propõe tributar a entrada de joias importadas por pessoa física domiciliada em Campo Grande/MS e destinar o imposto ao estado de Mato Grosso. Todavia, a Constituição define que, na importação, o ICMS cabe ao estado do domicílio ou estabelecimento do destinatário:

Como o destinatário é domiciliado em Mato Grosso do Sul, o imposto seria devido a esse estado, não a Mato Grosso. Lei estadual de MT não pode definir fato gerador para operação cujo tributo pertence a outro ente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Similar à alternativa A, pretende tributar exportações de mercadorias (armas e munições) condicionando ao Imposto de Exportação. A imunidade é a mesma do art. 3º, II da LC 87/1996 (exportações), sem qualquer condição. Logo, a alternativa é incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição, no art. 155, II, atribui aos Estados competência para instituir ICMS sobre prestações de serviços de comunicação. E a única restrição constitucional está no art. 155, §2º, X, “d”, que exclui da incidência apenas as prestações de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Assim, se a recepção não for livre e gratuita (ou seja, se houver cobrança), o serviço de comunicação pode ser tributado pelo ICMS, independentemente de ser intramunicipal, intermunicipal ou interestadual. A alternativa descreve exatamente essa hipótese, estando correta.

Gabarito: letra E.