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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2019

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc053873
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,
  1. Aa Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.
  2. Bo princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.
  3. Co fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.
  4. Da Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.
  5. Ea Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.
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GabaritoB — o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente o princípio do non refoulement, garantia prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) que veda o envio de refugiado a Estado onde corra risco de perseguição ou tratamento desumano. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode atuar em relação a qualquer Estado-membro da OEA, inclusive aqueles que não ratificaram a Convenção Americana, com base na Carta da OEA e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A ratificação da Convenção não é condição para a atuação da Comissão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do non refoulement está consagrado no artigo 22.8 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbe a deportação ou devolução de estrangeiro a país onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas por motivos de raça, nacionalidade, religião, condição social ou opiniões políticas. É uma garantia fundamental dos refugiados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A denúncia da Convenção Americana não impede a Corte Interamericana de apreciar violações ocorridas antes do fim da vigência do tratado para o Estado denunciante. O artigo 78 da Convenção estabelece que a denúncia produz efeitos um ano após a notificação, mas a Corte mantém competência sobre fatos anteriores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção Americana admite restrições ao direito de reunião, desde que previstas em lei e necessárias em uma sociedade democrática, nos termos do artigo 15. Logo, a lei interna pode restringir o direito, dentro dos limites convencionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência contenciosa e consultiva. A competência contenciosa permite julgar casos de violação da Convenção por Estados-partes, conforme artigos 61 e 62 do Pacto de San José. A afirmativa de que só tem competência consultiva é falsa.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra B.

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