Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc053874
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,
Ao ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.
Bsomente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.
Ca assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Dé admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
Etendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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GabaritoC — a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A assertiva C reproduz fielmente o texto constitucional: a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos (CF, art. 199, caput e §2º). As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou a jurisprudência do STF.
Tema
Regra constitucional
Entendimento do STF
Ensino religioso (A)
Facultativo nas escolas públicas de ensino fundamental (art. 210, §1º)
Pode ter natureza confessional (ADI 4.439)
Autonomia universitária (B)
Todas as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e financeira (art. 207)
Não há distinção entre públicas e privadas
Saúde privada (C)
Livre à iniciativa privada; vedados recursos públicos a instituições com fins lucrativos (art. 199, caput e §2º)
—
Ensino domiciliar (D)
Dever de educar é compartilhado entre Estado e família
Não é admissível sem lei específica (RE 888.815)
Medicamentos experimentais (E)
Direito universal à saúde (art. 196)
Estado não é obrigado a fornecer sem registro na ANVISA
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 210, §1º da CF prevê o ensino religioso como disciplina facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental, mas não impõe que ele seja não confessional. O STF, no julgamento da ADI 4.439, firmou entendimento de que o ensino religioso pode ter natureza confessional, inclusive vinculado a uma religião específica. Portanto, a afirmação de que "não pode ter natureza confessional" é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 207 da CF estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não fazendo distinção entre públicas e privadas. Assim, tanto as universidades públicas quanto as particulares possuem autonomia constitucional, e as públicas não se subordinam ao Ministério competente nesses aspectos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 199, §2CF/88
Art. 199 — "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada."
§ 2º — "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."
A alternativa reproduz exatamente o caput e o §2º, constituindo a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conforme o entendimento do STF (RE 888.815/RS, Tema 822), o ensino domiciliar (homeschooling) não é atualmente admissível como meio lícito de cumprimento do dever de educar, pois depende de regulamentação legal específica, ainda inexistente. A alternativa está em desacordo com a jurisprudência pacífica da Corte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF consolidou o entendimento de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos experimentais sem registro na ANVISA, salvo situações excepcionais com comprovação de eficácia e segurança. A inexistência de registro impede, em regra, a imposição judicial de fornecimento. Portanto, a afirmação está equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A explora a crença comum de que o Estado laico exige um ensino religioso genérico e não confessional. No entanto, a literalidade do art. 210, §1º não contém tal vedação, e o STF permite a abordagem confessional. Leia a letra da lei e confirme a jurisprudência.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)