Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2019

Repartição de Competências Federativas

Gabarito: letra A. O STF firma jurisprudência no sentido de que os estados-membros possuem competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V, CF) e podem, em defesa do consumidor, impor obrigações acessórias às operadoras de planos de saúde, desde que não conflitem com a legislação federal e não interfiram no núcleo da política setorial. As demais alternativas invadem competências privativas da União ou a livre iniciativa protegida pela ordem econômica, sendo, portanto, incompatíveis com a repartição constitucional de competências.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF considera que, no exercício da competência concorrente em defesa do consumidor, o estado pode editar lei que obrigue as operadoras de planos de saúde a fornecer informações e documentos ao consumidor quando houver negativa de cobertura. A medida não afronta a legislação federal (Lei 9.656/98) nem a regulação da ANS, pois trata de direito de informação, que é um pilar da proteção ao consumidor. Precedentes: ADI 1768 (rel. Min. Joaquim Barbosa) e julgados posteriores que admitem a validade de leis estaduais que complementam a transparência nas relações de consumo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comercialização de títulos de capitalização é matéria sujeita à competência privativa da União para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (art. 22, VI e VII, CF). Os títulos de capitalização são produtos de natureza securitária e financeira, regulados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela SUSEP. Lei estadual que discipline sua venda e publicidade invade a esfera federal, sendo inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF firmou orientação no sentido de que leis estaduais que fixam prazos máximos para autorização de exames por planos de saúde invadem a competência da União para legislar sobre política de saúde suplementar (art. 22, inciso XXIV? ou art. 24? – na verdade, a regulação pela ANS já estabelece prazos). Em diversas ações diretas (ADI 1768, ADI 2049, ADI 3081), o STF declarou inconstitucionais normas estaduais que alteravam prazos ou criavam obrigações não previstas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Portanto, a lei estadual é incompatível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a defesa do consumidor seja competência concorrente, a exigência de Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor como condição para participação em licitações e contratos administrativos estaduais vai além do permissível. O STF entende que normas gerais de licitação são de competência privativa da União (art. 22, XXVII, CF), e a criação de nova condição subjetiva, não prevista na Lei 8.666/93, restringe indevidamente a competitividade e invade a esfera federal. Assim, a lei estadual seria inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento da ADI 1.521 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 04/12/1998), declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que disciplinava a cobrança em estacionamentos privados, por entender que a matéria diz respeito ao direito civil (contratos) e à livre iniciativa, cuja regulamentação básica é de competência da União (art. 22, I, CF). A intervenção estadual no âmbito dos contratos privados de prestação de serviços, estabelecendo regras de cobrança, é incompatível com a repartição constitucional de competências.

Gabarito: letra A