Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2019

Controle de constitucionalidade: competência dos Tribunais de Justiça para controle abstrato de leis municipais

Gabarito: letra D. O STF pacificou que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais tendo como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados (STF, RE 650.898). Esse é o único item que se alinha à jurisprudência consolidada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estado-membro não possui legitimidade para recorrer em ação direta de inconstitucionalidade quando a ação foi ajuizada por seu governador. O governador é um dos legitimados do art. 103 da CF, mas o Estado enquanto pessoa jurídica não é parte no processo objetivo. Assim, o Estado não pode recorrer da decisão, pois não integra a relação processual. A banca tenta confundir a figura do Estado com a do seu representante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do STF não é o meio adequado para impugnar decreto regulamentar de lei estadual. O STF entende que decretos meramente regulamentares, que não inovam na ordem jurídica, não são dotados de abstração e generalidade suficientes para serem objeto de ADI. Apenas atos normativos autônomos ou leis em sentido formal podem ser questionados via ADI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alteração do parâmetro constitucional no curso da ação não prejudica automaticamente o conhecimento da ADI. O STF analisa se a nova redação constitucional elimina a inconstitucionalidade arguida. Se a norma impugnada continuar em desconformidade com a Constituição alterada, a ação prossegue. Portanto, a afirmação é genérica e incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência firmada pelo STF (RE 650.898 e ADI 5.646), os Tribunais de Justiça podem realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que tais normas sejam de reprodução obrigatória pelos Estados em suas Constituições. Essa possibilidade decorre do sistema de repartição de competências e do princípio da simetria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Se uma medida provisória é convertida em lei sem alterações, a ação direta de inconstitucionalidade continua sendo conhecida e julgada, pois o objeto (a norma) permanece o mesmo, apenas com sua forma alterada. O STF entende que não há perda de objeto nesse caso, pois a conversão não altera o conteúdo normativo. Logo, a afirmação está errada.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.