Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2019

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc053879
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
  1. Ao transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
  2. Bem tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
  3. Cos prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
  4. Dnão é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
  5. Ea entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias fundamentais — jurisprudência do STF

Gabarito: letra E. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões de flagrante delito, com justificativa posterior, conforme consolidado pelo STF (RE 603.616, Tema 280). As demais alternativas contrariam entendimento firmado pelo STF.

Alternativa

Conteúdo

Posição do STF

Correta?

A

Transgênero: alteração de prenome/gênero exige laudos médico e psicossocial.

Tese 761 (RG): exige-se apenas a manifestação de vontade, sem laudos.

❌ Incorreta

B

Vínculos conjugais/familiares com brasileiros são causa obstativa de extradição.

Art. 5º, LI e LII, CF: só obstam extradição de brasileiro nato ou por crime político/opinião; parentesco não impede.

❌ Incorreta

C

Licença-adotante: prazo inferior ao da gestante e prazos diversos conforme idade da criança.

RE 778.889 (Tema 782): prazo não pode ser inferior ao da gestante; não se fixam prazos diversos por idade.

❌ Incorreta

D

Judiciário não pode impor obrigações de fazer à Administração em presídios (reserva do possível/separacão de poderes).

ADPF 347: reconhece "estado de coisas inconstitucional"; Judiciário pode impor obrigações para garantir direitos fundamentais.

❌ Incorreta

E

Entrada forçada em domicílio sem mandado, mesmo à noite, é lícita com fundadas razões de flagrante e justificativa posterior.

RE 603.616 (Tema 280): admite a medida, com justificativa posterior, sob pena de responsabilidade e nulidade.

✅ Correta

Entrada forçada em domicílio
  • 1Com mandado judicial
    • Dia ou noite
  • 2Sem mandado (exceção)
    • Fundadas razões de flagrante
      • Dia ou noite
      • Justificativa posterior
    • Abuso ou ausência de justificativa
      • Nulidade dos atos
      • Responsabilidade do agente
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tese de repercussão geral 761 do STF estabelece que o transgênero tem direito à alteração de prenome e gênero no registro civil, exigindo-se apenas a manifestação de vontade, sem necessidade de laudos médico ou psicossocial. A alternativa A exige laudos, contrariando o STF.

Tese 761 STF (Repercussão Geral): I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo...

Alternativa B — ❌ Incorreta

A existência de vínculos conjugais ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não é causa obstativa da extradição. O STF apenas obsta extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI, CF) ou de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII). Parentesco não impede a extradição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF, no RE 778.889 (Tema 782), decidiu que o prazo da licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante, e que não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança. A alternativa C afirma o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, na ADPF 347, reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional e afirmou que o Poder Judiciário pode sim impor obrigações de fazer à Administração em matéria de direitos fundamentais, superando a reserva do possível e a separação de poderes quando há violação massiva de direitos humanos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisprudência do STF (RE 603.616, Tema 280) admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo à noite, quando há fundadas razões de flagrante delito, desde que justificada posteriormente. A ausência de justificativa ou o abuso acarreta responsabilidade e nulidade, conforme a alternativa descreve.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc053879