Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FCC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
fc053886
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação à competência, considere os enunciados:I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BI e II.
CI, II e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoE — II, III e IV.
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Competência: incompetência absoluta e relativa no CPC/2015
Gabarito: letra E (itens II, III e IV corretos). O item I está incorreto porque, no CPC/2015, a incompetência relativa não é mais alegada por exceção, mas sim como preliminar de contestação, assim como a absoluta (art. 64, caput). Os demais itens estão de acordo com a lei.
Item
Conteúdo do Enunciado
Correto?
Fundamento Legal / Doutrina
I
A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.
❌ Incorreto
No CPC/2015, ambas as incompetências (absoluta e relativa) são arguidas como preliminar de contestação (art. 64, caput). A exceção de incompetência foi abolida.
II
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
✅ Correto
Art. 64, §1º, CPC/2015.
III
A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
✅ Correto
O MP, quando atua no processo, não está sujeito à preclusão para arguir nulidades, podendo alegar a incompetência relativa.
IV
Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
✅ Correto
Art. 64, §4º, CPC/2015.
Incompetência (CPC/2015): Absoluta (Qualquer tempo e grau, Declarada de ofício, Preliminar de contestação); Relativa (Exceção (CPC/1973), Preliminar de contestação (CPC/2015), Prorroga-se se não alegada, MP pode alegar); Efeitos (Decisões conservadas até nova prolação)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a incompetência relativa deve ser alegada como exceção, autuada e julgada como incidente. Isso era válido no CPC/1973, mas o CPC/2015 aboliu a exceção de incompetência. Atualmente, tanto a absoluta quanto a relativa são arguidas como preliminar de contestação (art. 64, caput). Portanto, item falso.
Item II — ✅ Correto
Literalidade do art. 64, §1º:
Art. 64, §1CPC
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Exato. Item verdadeiro.
Item III — ✅ Correto
O Ministério Público, quando atua no processo (como parte ou fiscal da ordem jurídica), tem legitimidade para arguir a incompetência relativa, pois não está sujeito à preclusão temporal para alegar nulidades processuais. Embora o art. 65 disponha que a competência relativa se prorroga se o réu não a alegar, o MP não se confunde com a parte ré. Portanto, pode alegá-la. Item verdadeiro.
Item IV — ✅ Correto
Literalidade do art. 64, §4º:
Art. 64, §4CPC
Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Exato. Item verdadeiro.
NÃO CAIA NESSA!
O item I reproduz a sistemática do CPC/1973 (exceção de incompetência). No CPC/2015, a arguição é unificada: ambas as incompetências são preliminares de contestação (art. 64, caput). Memorize essa diferença.