Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2019

Prisão domiciliar: requisito comum entre CPP e LEP

Gabarito: letra B (a presa ser gestante). Tanto o art. 318 do Código de Processo Penal quanto o art. 117 da Lei de Execuções Penais preveem a possibilidade de prisão domiciliar para a gestante, sendo este o único requisito literalmente idêntico entre os dois diplomas. As demais alternativas apresentam hipóteses que constam em apenas um dos textos legais ou com diferenças significativas de redação.

A questão exige do candidato o conhecimento dos requisitos para a prisão domiciliar previstos em duas normas distintas: o CPP, que trata da substituição da prisão preventiva pela domiciliar (art. 318), e a LEP, que elenca as hipóteses de prisão domiciliar durante a execução da pena (art. 117). A banca cobra a interseção entre esses rol, testando a capacidade de identificar o ponto em comum.

A única hipótese que aparece com a mesma redação substancial em ambas as normas é gestante (CPP, inciso IV; LEP, inciso III). Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade." O CPP, art. 318, VI, prevê essa condição, mas a LEP, em seu art. 117, V, trata de "condenado pai de filho menor ou deficiente", sem exigir que seja o único responsável e sem fixar o limite de 12 anos. Portanto, não é requisito comum.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"a presa ser gestante." O CPP, art. 318, IV, e a LEP, art. 117, III, preveem expressamente a gestante como hipótese de prisão domiciliar. A redação é praticamente idêntica, sendo este o único caso de coincidência literal entre os dois dispositivos.

Art. 318 do CPP:

IV – gestante;

Alternativa C — ❌ Incorreta

"a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos." Enquanto a LEP (art. 117, I) estabelece a idade de 70 anos, o CPP (art. 318, I) fixa 80 anos. Não há correspondência exata, portanto não é requisito comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave." O CPP, art. 318, II, exige extremamente debilitado, qualificador que não consta na LEP (art. 117, II), a qual se refere apenas a acometido de doença grave. A diferença semântica impede que sejam considerados o mesmo requisito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado." Essa afirmação não constitui um requisito, mas a própria definição do instituto. Tanto o CPP (substituição da preventiva) quanto a LEP (substituição do regime fechado) preveem essa substituição, mas o enunciado pede um requisito comum (condição pessoal do preso), e não o efeito da medida.

Gabarito: letra B (gestante).