O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII, III e IV.
CI, II e III.
DI, II e IV.
EI, III e IV.
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GabaritoD — I, II e IV.
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Regime Aberto — Condições Gerais e Obrigatórias (LEP)
Gabarito: letra D. O art. 115 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estabelece que o juiz pode fixar condições especiais para o regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (1) permanecer no local designado durante o repouso e dias de folga; (2) sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; (3) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; (4) comparecer a juízo para informar e justificar atividades quando determinado. A banca exige que o candidato identifique qual item foge a esse rol.
Item I — ✅ Correto
"Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga." Está expressamente previsto no art. 115 da LEP como condição geral e obrigatória.
Item II — ✅ Correto
"Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados." Também consta no rol do art. 115.
Item III — ❌ Incorreto
A condição correta é "não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial". O item III acrescenta "e depositar o passaporte em juízo", exigência que não faz parte das condições gerais e obrigatórias do regime aberto. Essa exigência não tem previsão no art. 115, sendo uma inovação indevida.
Item IV — ✅ Correto
"Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado." Previsão literal do art. 115.
Conclusão
Estão corretos os itens I, II e IV, correspondendo à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere no item III a obrigação de depositar o passaporte, que não é condição geral do regime aberto. Muitos candidatos podem confundir com a fiança ou medidas cautelares, mas o art. 115 não prevê essa exigência. Lembre-se: as condições do regime aberto são taxativas no dispositivo.
Gabarito: letra D (apenas I, II e IV estão corretos).