Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2019

Mandado de Segurança e Agravo em Execução Penal

Gabarito: letra B. O agravo em execução, por expressa disposição do art. 197 da Lei de Execuções Penais (LEP), não possui efeito suspensivo. O mandado de segurança não pode ser utilizado para atribuir efeito suspensivo a esse recurso, sob pena de ser empregado como sucedâneo recursal, prática rechaçada pela jurisprudência consolidada do STF. A banca explora exatamente esse ponto: a ação mandamental não se presta a conferir efeito que a lei negou ao recurso.

Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984):

Art. 197 — "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo."

O comando da questão descreve a situação: o MP interpõe agravo (recurso próprio) e, paralelamente, impetra mandado de segurança objetivando dar efeito suspensivo a esse agravo. A análise de cada alternativa demonstrará a incompatibilidade dessa via.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade descrita. Erro: o MP possui plena legitimidade para impetrar MS, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009 (qualquer pessoa física ou jurídica) e art. 127 da CF (defesa da ordem jurídica). O que inviabiliza o MS não é a falta de legitimidade, mas sim a inadequação da via.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa capta corretamente o óbice: o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução. O art. 197 da LEP é claro ao negar efeito suspensivo ao agravo; logo, não há direito líquido e certo a esse efeito, e o MS não pode suprir a falta de previsão legal. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o MS não pode ser usado como sucedâneo recursal para obter efeito que a lei não concede.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz ser desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo. Erro: a Súmula 701 do STF exige expressamente essa citação quando o MP impetra mandado de segurança contra decisão proferida em processo penal. A citação é obrigatória para que o réu possa defender seus interesses.

Súmula 701 do STF:

"No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "não se revela constrangimento ilegal" o manejo de MS para restabelecer regime prisional em desfavor do condenado, na pendência de recurso. Erro: o MS não pode ser utilizado para esse fim, especialmente quando já há recurso interposto (agravo). Tentar obter efeito suspensivo ou reverter a decisão por via mandamental, na pendência de recurso sem efeito suspensivo, configura uso indevido da ação — ou seja, constrangimento ilegal. A jurisprudência veda o MS como sucedâneo recursal, e a alternativa tenta validar essa prática, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal para obter efeito suspensivo é "de todo viável". Erro frontal: a lei (art. 197 LEP) e a jurisprudência (STF Súmula 267 — não cabimento de MS contra ato judicial passível de recurso, e reiterados julgados) vedam expressamente essa substituição. Não há direito líquido e certo ao efeito suspensivo porque o legislador o excluiu. Portanto, a ação mandamental é inviável no caso.

Conclusão: A única alternativa que reflete o entendimento correto é a letra B. O MS não é cabível para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução, pois a lei o nega e a jurisprudência veda seu uso como sucedâneo recursal.