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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FCC 2019

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
fc053945
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico Fazendário
De acordo com a Lei Complementar federal n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de
  1. A2,0%.
  2. B3,0%.
  3. C1,0%.
  4. D2,5%.
  5. E1,5%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 2,0%.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS – Alíquota mínima (LC 116/2003)

Gabarito: letra A. A Lei Complementar 116/2003, em seu art. 8º-A, estabelece expressamente que a alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento), exceto para os serviços especificados no §1º (subitens 7.02, 7.05 e 16.01). Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Art. 8LC-116-2003

Art. 8º-A — "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 8º-A da LC 116/2003, a alíquota mínima do ISS é de 2%. A alternativa traz exatamente esse valor, sendo a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alíquota mínima não é 3%. Esse valor não encontra respaldo na legislação do ISS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

1% também não é o valor correto. A alíquota mínima é o dobro disso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

2,5% não corresponde à alíquota mínima; o legislador optou pelo número inteiro 2%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

1,5% igualmente está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se você conhece o valor exato (2%) e não confunde com a alíquota máxima do ISS, que é de 5% para a maioria dos serviços (art. 8º, II). Cuidado para não trocar os números!

Gabarito: letra A.

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