Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc053947
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico Fazendário
A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,
Ao IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.
Bo ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.
Cas taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
Do IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.
Eas contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações constitucionais ao poder de tributar – Competência e princípios
Gabarito: letra B. O ITBI (imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis) submete-se aos princípios da irretroatividade, anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal (noventena), conforme art. 150, III, da CF/88, pois não está entre as exceções ao princípio da noventena. As demais alternativas contêm erros graves sobre competência tributária (IPVA é estadual) ou inaplicabilidade de princípios (taxas e contribuições de melhoria estão sujeitas à legalidade).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência estadual e municipal do IPVA (alternativas A e D) e a negação equivocada da aplicação do princípio da legalidade a taxas e contribuições de melhoria (C e E). O candidato deve decorar que IPVA é imposto estadual (CF, art. 155, III) e que o ITBI é municipal (CF, art. 156, II) e sujeito a todos os princípios do art. 150, III, salvo exceções taxativas. Lembre-se: legalidade é princípio universal a todos os tributos.
Sim, todos (art. 150, III, CF) – sem exceção para noventena
✅
C
Taxas
Municipal
Município
Sim, sujeitas à legalidade (erro da alternativa)
❌
D
IPVA (tributo)
Municipal (erro: é estadual)
Município de circulação (erro: é o Estado do licenciamento)
—
❌
E
Contribuição de melhoria
Municipal
Município
Sim, sujeitas à legalidade (erro da alternativa)
❌
Tributos e princípios
1Competência
IPVA (estadual)
ITBI (municipal)
Taxas (municipais)
Contribuição de melhoria (municipais)
2Princípios (art. 150, III)
Irretroatividade
Anterioridade de exercício
Noventena
Exceções (IOF, IR, IE, II, etc.)
ITBI não é exceção
3Legalidade
Aplica-se a todos os tributos
Taxas não são exceção
Contribuição de melhoria não é exceção
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o IPVA é "taxa municipal" e que deve ser lançado e cobrado pelo Município. O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é imposto de competência dos Estados (CF, art. 155, III), não dos Municípios, e não é taxa. Ademais, o fato gerador é a propriedade do veículo, e o sujeito ativo é o Estado onde o veículo estiver licenciado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos) é imposto municipal (CF, art. 156, II). Como regra geral, todos os tributos devem respeitar os princípios da irretroatividade (CF, art. 150, III, a), anterioridade de exercício (art. 150, III, b) e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c) – com exceções taxativas. O ITBI não consta do rol de exceções da noventena (impostos sobre operações financeiras, exportação, importação, IR, IOF, etc. – art. 150, §1º), portanto está sujeito aos três princípios. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Dispõe que as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade." É o oposto: o princípio da legalidade (CF, art. 150, I) estabelece que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio aplica-se a todas as espécies tributárias, inclusive taxas. Logo, afirmativa falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, o IPVA é tributo estadual, não municipal. A competência para instituir IPVA é dos Estados (e do Distrito Federal). Não cabe ao Município lançar ou cobrar IPVA, independentemente de onde o veículo circule.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As contribuições de melhoria, assim como todo tributo, submetem-se ao princípio da legalidade. A CF/88 não excepciona essa espécie. Portanto, a afirmação é falsa.