Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc053950
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico Fazendário
A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa
Ao exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de obrigações.
Bexercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exercido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.
Cem ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.
Dexpressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.
Eatuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discricionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.
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GabaritoD — expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.
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Poder Legislativo – Funções Típicas
Gabarito: letra D. A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo exija práticas preventivas dos comerciantes é exercício da função típica de legislar, que consiste em impor obrigações por meio de lei. Além disso, ao estabelecer os limites e condições da atuação executiva, a lei também representa controle legislativo sobre a Administração. As demais alternativas incorrem em confusão entre as funções típicas dos Poderes.
A questão gira em torno do princípio da separação dos Poderes e das funções típicas de cada um. O Poder Legislativo tem como função precípua legislar (criar normas gerais e abstratas) e fiscalizar. O Poder Executivo, por sua vez, administra e executa as leis, exercendo o poder de polícia quando restringe direitos em prol do interesse público. A lei autorizativa é um ato tipicamente legislativo, não administrativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Legislativo estaria exercendo função típica do Executivo de forma excepcional. Na verdade, impor obrigações por lei é função típica do Legislativo, não do Executivo. O Executivo apenas aplica e executa tais obrigações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o Legislativo estaria exercendo poder de polícia, que seria exclusivo do Executivo. O poder de polícia é, de fato, exercido pelo Executivo, mas a lei que o autoriza é ato legislativo. O Legislativo não exerce poder de polícia; apenas cria o marco normativo para seu exercício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica o ato como “ato administrativo complexo”. A lei é ato legislativo, não administrativo. Ato administrativo complexo forma-se pela manifestação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos, o que não se confunde com o processo legislativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a edição da lei é expressão da função típica do Legislativo (impor obrigações por lei) e que também enseja controle sobre a atuação do Executivo, já que este deve observar os parâmetros legais. Essa dupla dimensão (legislar e fiscalizar) é inerente ao Poder Legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que se trata de “atuação ordinária pela Administração pública”. A Administração atua após a lei, não edita a lei. A discricionariedade ou vinculação do ato administrativo decorrente da lei é tema distinto, mas o ato em si (a lei) não é administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o ato de legislar (função típica do Legislativo) e o ato de executar/administrar (função típica do Executivo). As alternativas A e B tentam convencer o candidato de que impor obrigações seria tarefa exclusiva do Executivo, quando, na verdade, a imposição originária de obrigações se dá por lei, ato do Legislativo. Lembre-se: o Executivo pode impor obrigações administrativas (poder de polícia), mas precisa de lei autorizativa, que é ato legislativo. Com esse raciocínio, você evita cair nas trocas de função.
MNEMÔNICO
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