Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2019
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc053957
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico Fazendário
Adam Baker, brasileiro naturalizado, de 27 anos, residente há 8 anos no Brasil, decidiu ingressar na política a fim de contribuir com o seu trabalho para a melhoria da situação social do povo brasileiro. Considerados apenas os dados fornecidos, à luz das pertinentes condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal, Adam poderá concorrer ao seguinte cargo eletivo:
AGovernador do Estado.
BSenador.
CDeputado Federal, situação em que, se eleito, poderá, inclusive, pleitear a presidência da Câmara dos Deputados.
DDeputado Estadual, situação em que, se eleito, poderá, inclusive, pleitear a presidência da Assembleia Legislativa.
EVice-Presidente da República.
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GabaritoD — Deputado Estadual, situação em que, se eleito, poderá, inclusive, pleitear a presidência da Assembleia Legislativa.
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Direitos Políticos e Elegibilidade
Gabarito: letra D. Adam pode concorrer a Deputado Estadual porque atende à idade mínima de 21 anos (CF, art. 14, §3º, VI) e, como naturalizado, não há impedimento constitucional para o cargo nem para a presidência da Assembleia Legislativa, já que a Constituição não reserva esse cargo a brasileiros natos (art. 12, §3º).
A questão exige o conhecimento das condições de elegibilidade (idade mínima) e das restrições a brasileiros naturalizados. A tabela abaixo resume os requisitos para cada cargo mencionado:
Cargo
Idade mínima (CF, art. 14, §3º)
Privativo de brasileiro nato? (CF, art. 12, §3º)
Vice-Presidente
35 anos
Sim
Governador
30 anos
Não
Senador
35 anos
Não
Deputado Federal
21 anos
Não
Deputado Estadual
21 anos
Não
Além disso, a presidência da Câmara dos Deputados é privativa de brasileiro nato (art. 12, §3º, V), mas a presidência de Assembleia Legislativa estadual não possui essa restrição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Exige idade mínima de 30 anos para Governador (art. 14, §3º, V). Adam tem 27 anos, portanto não preenche a condição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Senador exige idade mínima de 35 anos (art. 14, §3º, IV). Adam não atende.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a idade de 27 anos seja suficiente para Deputado Federal (21 anos), a parte final da alternativa é falsa: o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, V). Naturalizados não podem ocupá-lo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Deputado Estadual exige idade mínima de 21 anos, que Adam possui. A presidência da Assembleia Legislativa não é privativa de brasileiro nato (a CF não a relaciona no art. 12, §3º). Logo, não há impedimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vice-Presidente exige idade mínima de 35 anos (art. 14, §3º, III) e é cargo privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, I). Dois impedimentos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a possibilidade de ser eleito deputado federal (ok) e a de presidir a Câmara (vedada a naturalizados). O candidato desatento marca a letra C. Lembre-se: a CF lista taxativamente os cargos privativos de brasileiros natos no art. 12, §3º.