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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054007
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, do Município de Manaus, estabelece que o lançamento do IPTU será efetuado para cada imóvel, com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal, o qual poderá vir a ser impugnado. De acordo com a referida Lei,I. A impugnação poderá ser feita pelo contribuinte, pelo responsável solidário ou por representante legal.II. A impugnação deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias, contado da data do vencimento da terceira e última parcela.III. A impugnação exclui a exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa.IV. No caso de pagamento realizado antes da decisão administrativa da impugnação apresentada, a quantia recolhida será aproveitada para a quitação definitiva do débito, de acordo com o julgamento de procedência, improcedência ou de procedência parcial da impugnação.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e IV.
  2. BII e III.
  3. CIII.
  4. DI e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Lei Municipal de Manaus nº 1.628/2011 – Impugnação do Lançamento

Gabarito: D (afirmativas I e IV corretas). A banca cobra o conhecimento das regras de impugnação do IPTU previstas na lei municipal de Manaus. Embora o texto literal da lei não esteja no material, as afirmativas podem ser analisadas à luz dos princípios gerais do Direito Tributário e da jurisprudência consolidada, como a Súmula 399 do STJ (competência municipal para definir sujeito passivo) e o Tema Repetitivo 122 (que equipara possuidor e proprietário como contribuintes).

Afirmativa

Situação

Justificativa

I

✅ Correta

A impugnação pode ser feita pelo contribuinte, responsável solidário ou representante legal, conforme princípios da ampla defesa e Súmula 399/STJ.

II

❌ Incorreta

O prazo de impugnação é contado da notificação do lançamento, não do vencimento da última parcela.

III

❌ Incorreta

A impugnação, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito; é necessário depósito ou garantia (art. 151 do CTN).

IV

✅ Correta

O pagamento antes da decisão é aproveitado conforme o resultado do julgamento (procedência, improcedência ou parcial).

Item I – ✅ Correto

A impugnação pode ser feita pelo contribuinte, pelo responsável solidário ou por representante legal. Essa amplitude é comum nas legislações municipais, alinhada ao princípio da ampla defesa. A Súmula 399 do STJ e o Tema 122 autorizam o município a definir o sujeito passivo, que inclui o proprietário, o possuidor e o responsável solidário.

Item II – ❌ Incorreto

Afirma que a impugnação deve ser feita em 15 dias contados do vencimento da terceira e última parcela. O prazo típico para impugnação do lançamento do IPTU é de 15 a 30 dias a contar da notificação do lançamento, não do vencimento de qualquer parcela. A lei municipal provavelmente adota o prazo a partir da notificação ou da data do primeiro vencimento. Contar da última parcela é atípico e contraria a lógica (o contribuinte já teria pago antes de impugnar). Portanto, o item está errado.

Item III – ❌ Incorreto

A impugnação administrativa não exclui a exigibilidade do crédito tributário automaticamente. Para suspender a exigibilidade, é necessário que o contribuinte deposite o montante integral ou ofereça garantia (CTN, art. 151). A mera apresentação de impugnação não tem esse efeito, salvo disposição legal expressa em contrário, que não consta como regra geral.

Item IV – ✅ Correto

Se o contribuinte paga o valor antes da decisão da impugnação, a quantia será aproveitada para quitação definitiva conforme o julgamento (procedência, improcedência ou parcial). Esse mecanismo evita que o contribuinte seja penalizado por pagar antes do fim do processo e está de acordo com o princípio da moralidade administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

Atenção à afirmativa II: ela troca o termo inicial do prazo (notificação x vencimento da última parcela) – é uma pegadinha clássica. Já a afirmativa III confunde impugnação com suspensão da exigibilidade, que demanda garantia.

⚠️ Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e IV, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: D

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