Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc054007
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2019
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, do Município de Manaus, estabelece que o lançamento do IPTU será efetuado para cada imóvel, com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal, o qual poderá vir a ser impugnado. De acordo com a referida Lei,I. A impugnação poderá ser feita pelo contribuinte, pelo responsável solidário ou por representante legal.II. A impugnação deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias, contado da data do vencimento da terceira e última parcela.III. A impugnação exclui a exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa.IV. No caso de pagamento realizado antes da decisão administrativa da impugnação apresentada, a quantia recolhida será aproveitada para a quitação definitiva do débito, de acordo com o julgamento de procedência, improcedência ou de procedência parcial da impugnação.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BII e III.
- CIII.
- DI e IV.
- EI, II e III.