Representação Fiscal do CARF-M (Lei Municipal nº 2.385/2018)
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei municipal de Manaus que institui o CARF-M, a Representação Fiscal é composta por 2 membros titulares e 2 suplentes, indicados pelo Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores do Município de Manaus, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 5 anos (conforme gabarito oficial FCC).
A questão exigia o conhecimento literal da Lei Municipal nº 2.385/2018. Como o texto legal não foi disponibilizado neste contexto, a solução adota o gabarito oficial da banca.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são 3 titulares e 2 suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Finanças, dentre Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos com 3 anos de exercício. A composição e a autoridade indicadora estão incorretas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe 3 titulares e 3 suplentes, indicados conjuntamente pelo Secretário de Finanças e Procurador-Geral, dentre advogados de notável saber jurídico com atuação no processo administrativo fiscal há 3 anos. O número de membros e o perfil dos indicados não correspondem à lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente 2 titulares e 2 suplentes, indicação pelo Procurador-Geral do Município, dentre Procuradores Municipais com pelo menos 5 anos de efetivo exercício na carreira. Essa é a previsão correta da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona 2 titulares e 2 suplentes (número correto), mas a indicação seria conjunta (Secretário de Finanças e Procurador-Geral) e o rol incluiria também Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos com 3 anos. A banca trocou a autoridade indicadora e os requisitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta 3 titulares e 3 suplentes, indicados pelo Secretário de Finanças dentre Procuradores com 3 anos. O número de membros e a autoridade indicadora estão errados.
Gabarito: letra C.