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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054009
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), contempla regra relacionada ao exercício da Representação Fiscal do CARF-M. De acordo com a referida Lei, esta Representação será exercida
  1. Apor 3 membros titulares e 2 suplentes, que serão indicados pelo Secretário Municipal de Finanças do Município dentre os Auditores Fiscais e os Fiscais de Tributos Municipais, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 3 anos.
  2. Bpor 3 membros titulares e 3 suplentes, que serão indicados por deliberação conjunta do Secretário Municipal de Finanças do Município e do Procurador-Geral do Município, dentre os advogados de notável saber jurídico e com atuação no processo administrativo fiscal municipal há pelo menos 3 anos.
  3. Cpor 2 membros titulares e 2 suplentes, que serão indicados pelo Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores do Município de Manaus, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 5 anos.
  4. Dpor 2 membros titulares e 2 suplentes, que serão indicados por deliberação conjunta do Secretário Municipal de Finanças do Município e do Procurador-Geral do Município, dentre os Procuradores do Município de Manaus e os Auditores Fiscais e os Fiscais de Tributos Municipais, todos em efetivo exercício nas respectivas carreiras, há pelo menos 3 anos.
  5. Epor 3 membros titulares e 3 suplentes, que serão indicados pelo Secretário Municipal de Finanças do Município dentre os Procuradores do Município de Manaus, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 3 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — por 2 membros titulares e 2 suplentes, que serão indicados pelo Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores do Município de Manaus, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 5 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representação Fiscal do CARF-M (Lei Municipal nº 2.385/2018)

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei municipal de Manaus que institui o CARF-M, a Representação Fiscal é composta por 2 membros titulares e 2 suplentes, indicados pelo Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores do Município de Manaus, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 5 anos (conforme gabarito oficial FCC).

A questão exigia o conhecimento literal da Lei Municipal nº 2.385/2018. Como o texto legal não foi disponibilizado neste contexto, a solução adota o gabarito oficial da banca.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são 3 titulares e 2 suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Finanças, dentre Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos com 3 anos de exercício. A composição e a autoridade indicadora estão incorretas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe 3 titulares e 3 suplentes, indicados conjuntamente pelo Secretário de Finanças e Procurador-Geral, dentre advogados de notável saber jurídico com atuação no processo administrativo fiscal há 3 anos. O número de membros e o perfil dos indicados não correspondem à lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente 2 titulares e 2 suplentes, indicação pelo Procurador-Geral do Município, dentre Procuradores Municipais com pelo menos 5 anos de efetivo exercício na carreira. Essa é a previsão correta da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona 2 titulares e 2 suplentes (número correto), mas a indicação seria conjunta (Secretário de Finanças e Procurador-Geral) e o rol incluiria também Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos com 3 anos. A banca trocou a autoridade indicadora e os requisitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta 3 titulares e 3 suplentes, indicados pelo Secretário de Finanças dentre Procuradores com 3 anos. O número de membros e a autoridade indicadora estão errados.

Gabarito: letra C.

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