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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054010
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, que dispõe sobre o ISSQN e sua base de cálculo
  1. Anão se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.
  2. Ba base de cálculo do imposto, nas exportações de serviços para o exterior do país, é o preço do serviço.
  3. Cadmite-se o arbitramento da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipal, mesmo que disso resulte, em qualquer caso, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na lei complementar federal que rege a matéria.
  4. Dé vedada a estimativa da base de cálculo do imposto.
  5. Enão se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres.
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GabaritoA — não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN – Base de cálculo (Lei Municipal de Manaus nº 2.251/2017)

Gabarito: letra A. De acordo com o Art. 72, III, “b” do CTN (norma geral aplicável ao ISS), na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto é calculado sobre o preço total deduzido do valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. A mesma lógica se aplica ao ISSQN do Município de Manaus. As demais alternativas contrariam disposições legais.

Critério

Alternativa A (Gabarito)

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Base legal

Art. 72, III, "b" do CTN

Art. 2º, I da LC 116/2003

Art. 8º, §1º da LC 116/2003

Art. 148 do CTN

Art. 7º, §2º, I da LC 116/2003

Regra sobre a base de cálculo do ISSQN

Deduz-se o valor das subempreitadas já tributadas

Não incide sobre exportação de serviços

Arbitramento não pode gerar carga inferior à alíquota mínima (exceto exceções legais)

Estimativa é admitida como método de apuração

Inclui-se o valor dos materiais fornecidos pelo prestador

Conclusão

Correta

Incorreta

Incorreta

Incorreta

Incorreta

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CTN determina que, na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço total deduzido das parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. Isso significa que tais valores não integram a base de cálculo. A lei municipal, ao dispor sobre o ISSQN, reproduz essa regra.

CTN (Lei 5.172/1966):

Art. 72 – A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço, salvo [...] III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes b) – do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a base de cálculo das exportações de serviços para o exterior é o preço do serviço. No entanto, o Art. 2, I da LC 116/2003 estabelece que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Logo, não há base de cálculo a ser considerada.

Art. 2LC-116-2003

Art. 2º – O imposto não incide sobre I – as exportações de serviços para o exterior do País

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva admite o arbitramento da base de cálculo mesmo que resulte em carga tributária menor que a alíquota mínima, "em qualquer caso". Contudo, o Art. 8º, §1º da LC 116/2003 veda a concessão de benefícios que resultem em carga tributária menor que a alíquota mínima, exceto para serviços específicos (subitens 7.02, 7.05 e 16.01). Portanto, o arbitramento não pode, em qualquer caso, gerar carga inferior à mínima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que é vedada a estimativa da base de cálculo. A estimativa é um método de apuração admitido pela legislação municipal, especialmente quando o contribuinte não possui condições de determinar o valor exato do serviço prestado. Não há vedação geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não se inclui na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres. A dedução de materiais prevista no Art. 72, III, “a” do CTN é restrita a obras hidráulicas ou de construção civil, e abrange apenas materiais adquiridos de terceiros. Não se aplica a todos os serviços de engenharia (ex.: projetos, consultorias). Assim, a afirmação é excessivamente ampla e incorreta.

Gabarito: letra A

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