ISSQN – Base de cálculo (Lei Municipal de Manaus nº 2.251/2017)
Gabarito: letra A. De acordo com o Art. 72, III, “b” do CTN (norma geral aplicável ao ISS), na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto é calculado sobre o preço total deduzido do valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. A mesma lógica se aplica ao ISSQN do Município de Manaus. As demais alternativas contrariam disposições legais.
Critério | Alternativa A (Gabarito) | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D | Alternativa E |
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Base legal | Art. 72, III, "b" do CTN | Art. 2º, I da LC 116/2003 | Art. 8º, §1º da LC 116/2003 | Art. 148 do CTN | Art. 7º, §2º, I da LC 116/2003 |
Regra sobre a base de cálculo do ISSQN | Deduz-se o valor das subempreitadas já tributadas | Não incide sobre exportação de serviços | Arbitramento não pode gerar carga inferior à alíquota mínima (exceto exceções legais) | Estimativa é admitida como método de apuração | Inclui-se o valor dos materiais fornecidos pelo prestador |
Conclusão | Correta | Incorreta | Incorreta | Incorreta | Incorreta |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CTN determina que, na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço total deduzido das parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. Isso significa que tais valores não integram a base de cálculo. A lei municipal, ao dispor sobre o ISSQN, reproduz essa regra.
CTN (Lei 5.172/1966):
Art. 72 – A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço, salvo [...] III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes b) – do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a base de cálculo das exportações de serviços para o exterior é o preço do serviço. No entanto, o Art. 2, I da LC 116/2003 estabelece que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Logo, não há base de cálculo a ser considerada.
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º – O imposto não incide sobre I – as exportações de serviços para o exterior do País
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva admite o arbitramento da base de cálculo mesmo que resulte em carga tributária menor que a alíquota mínima, "em qualquer caso". Contudo, o Art. 8º, §1º da LC 116/2003 veda a concessão de benefícios que resultem em carga tributária menor que a alíquota mínima, exceto para serviços específicos (subitens 7.02, 7.05 e 16.01). Portanto, o arbitramento não pode, em qualquer caso, gerar carga inferior à mínima.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que é vedada a estimativa da base de cálculo. A estimativa é um método de apuração admitido pela legislação municipal, especialmente quando o contribuinte não possui condições de determinar o valor exato do serviço prestado. Não há vedação geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não se inclui na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres. A dedução de materiais prevista no Art. 72, III, “a” do CTN é restrita a obras hidráulicas ou de construção civil, e abrange apenas materiais adquiridos de terceiros. Não se aplica a todos os serviços de engenharia (ex.: projetos, consultorias). Assim, a afirmação é excessivamente ampla e incorreta.
Gabarito: letra A