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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054010
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, que dispõe sobre o ISSQN e sua base de cálculo
  1. Anão se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.
  2. Ba base de cálculo do imposto, nas exportações de serviços para o exterior do país, é o preço do serviço.
  3. Cadmite-se o arbitramento da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipal, mesmo que disso resulte, em qualquer caso, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na lei complementar federal que rege a matéria.
  4. Dé vedada a estimativa da base de cálculo do imposto.
  5. Enão se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.

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