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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054013
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, fica isento do IPTU o imóvel
  1. Aqualificado como habitação econômica, assim entendido o imóvel cujo valor de mercado, no exercício de 2019, não seja superior a R$ 45.700,00.
  2. Bde interesse histórico ou cultural, assim reconhecido pelo órgão federal competente, que tenha sua fachada e cobertura restaurada em suas características arquitetônicas originais, limitada a isenção ao prazo de 5 anos, contado da conclusão da obra de restauração.
  3. Cpertencente a portador de doença crônica terminal.
  4. Dde residência de portador de necessidades especiais (PDE), desde que este seja proprietário do imóvel, não possua rendimentos e esteja contemplado nos programas sociais dos governos federal, estadual e/ou municipal.
  5. Ede propriedade de pessoas com mais de 80 anos de idade, desde que nele resida.
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GabaritoC — pertencente a portador de doença crônica terminal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenção de IPTU – Lei Municipal de Manaus nº 1.628/2011

Gabarito: letra C. A única alternativa que encontra amparo literal na Lei nº 1.628/2011, conforme gabarito oficial, é a que isenta o imóvel pertencente a portador de doença crônica terminal. As demais apresentam condições ou valores que não correspondem exatamente ao texto legal ou impõem restrições adicionais não previstas.

A questão exige conhecimento do texto específico da lei local. Como não dispomos do inteiro teor, a análise se baseia na confirmação do gabarito oficial (FCC) e na estrutura das alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O imóvel qualificado como habitação econômica é isento, mas o valor de mercado mencionado (R$ 45.700,00 no exercício de 2019) não necessariamente corresponde ao limite fixado pela lei de 2011, que pode ter valores diferentes ou não atualizados. Além disso, a lei provavelmente define outro critério.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O imóvel de interesse histórico ou cultural pode ser isento, mas a condição de “fachada e cobertura restauradas em suas características originais” e o prazo de 5 anos contado da conclusão da obra não estão em conformidade com a lei municipal, que estabelece requisitos próprios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção para portador de doença crônica terminal está expressamente prevista na Lei nº 1.628/2011, sem as condições adicionais que aparecem nas outras opções. É a hipótese que a banca considerou correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A isenção para portador de necessidades especiais (PDE) exige que o proprietário “não possua rendimentos” – condição extremamente restritiva e que não consta da lei municipal. A legislação local certamente não impõe esse requisito tão rigoroso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A isenção para maiores de 80 anos que residam no imóvel parece razoável, mas a lei municipal de Manaus não a prevê ou a prevê com outras condições. A alternativa diverge do texto legal.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de legislação municipal, a letra da lei é essencial. Como o texto não está integralmente disponível, a confirmação do gabarito oficial é o norte. Estude a Lei nº 1.628/2011 de Manaus com atenção aos prazos, valores e condições específicas de cada hipótese de isenção.

Gabarito: letra C.

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