Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054015
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Abigail, senhora idosa, residente em Manaus, sem herdeiros necessários, estabeleceu, por meio de testamento, o seguinte: Evelyn receberá um terreno localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; Saulo receberá um sítio no interior do Estado do Amazonas; Adelina receberá um sobrado em Manaus/AM. Na mesma ocasião em que fez o referido testamento, Abigail decidiu, por meio de dois contratos onerosos distintos, fazer o seguinte: primeiramente, instituir Victor usufrutuário vitalício dos cinco veículos de passeio de propriedade dela e, em segundo lugar, instituir Rodrigo usufrutuário de um prédio de apartamentos de sua propriedade, localizado no centro da cidade de Manaus.De acordo com a Lei municipal manauara nº 459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidirá sobre a
Atransmissão do terreno para Evelyn, no momento da lavratura da escritura de testamento.
Btransmissão do sítio para Saulo, no momento do óbito de Abigail.
Cinstituição do usufruto do prédio de apartamentos a favor de Rodrigo.
Dtransmissão do sobrado para Adelina, no momento em que ela o receber como legado de Abigail.
Einstituição, a favor de Victor, do usufruto dos cinco veículos de passeio de propriedade de Abigail, desde que ele não os receba como antecipação de herança.
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GabaritoC — instituição do usufruto do prédio de apartamentos a favor de Rodrigo.
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ITBI – Lei municipal de Manaus (Lei nº 459/1998)
Gabarito: letra C. O ITBI incide sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis, incluindo a instituição de usufruto sobre imóvel (fato gerador previsto na lei municipal). As transmissões por herança ou legado (testamento) são tributadas pelo ITCMD, de competência estadual – não pelo ITBI. O usufruto de veículos (bens móveis) não atrai o ITBI, pois o imposto incide apenas sobre imóveis.
A banca testa a distinção entre ITBI (municipal, transmissão onerosa de imóveis) e ITCMD (estadual, transmissão gratuita e causa mortis). A chave é identificar que o testamento gera transmissão causa mortis, portanto fora do campo do ITBI. Já os contratos onerosos de usufruto podem gerar ITBI se o objeto for imóvel.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A transmissão do terreno para Evelyn ocorre por testamento, ou seja, em decorrência do falecimento de Abigail (causa mortis). O ITBI não incide sobre transmissões causa mortis; estas são tributadas pelo ITCMD, de competência estadual. A lavratura da escritura de testamento é apenas ato formal de disposição de última vontade, não fato gerador do ITBI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O sítio é transmitido a Saulo também por testamento (legado). A transmissão se consuma com o óbito de Abigail, caracterizando fato gerador do ITCMD, não do ITBI. O ITBI incide sobre transmissões inter vivos, não sobre heranças ou legados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instituição onerosa de usufruto sobre imóvel (prédio de apartamentos) configura transmissão de direito real imobiliário, que é fato gerador do ITBI. A lei municipal de Manaus (Lei nº 459/1998) segue a regra geral: o imposto incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos, incluindo o usufruto. Como o contrato é oneroso, há incidência do ITBI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O legado do sobrado a Adelina é transmissão causa mortis – ocorre com a abertura da sucessão (óbito de Abigail). Novamente, é ITCMD, não ITBI. O momento em que ela recebe o legado é irrelevante para o ITBI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O usufruto vitalício dos cinco veículos de passeio recai sobre bens móveis. O ITBI tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis (e direitos a eles relativos). Veículos são bens móveis e não estão no campo de incidência do ITBI, independentemente de serem recebidos como antecipação de herança ou não.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao inserir transmissões por testamento (causa mortis) – que são ITCMD – como se fossem ITBI. Além disso, o usufruto de veículos (móveis) pode parecer tributável, mas o ITBI só alcança imóveis. Fique atento: ITBI = inter vivos + imóvel; ITCMD = causa mortis/doação.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao se deparar com questões de ITBI, identifique rapidamente: (1) a transmissão é inter vivos ou causa mortis? (2) o objeto é imóvel ou móvel? (3) é onerosa ou gratuita? Se for causa mortis ou doação → ITCMD; se for inter vivos onerosa sobre imóvel → ITBI.