Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054016
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no Município de Manaus, estão desobrigados de inscrever-se na repartição fiscal competente municipal, antes do início de suas atividades,
Aas pessoas que possuam estabelecimentos, unidades de produção ou auxiliares que estejam fora do campo de incidência ou sejam isentas da TL e TVF.
Bestabelecimentos ou unidades de produção ou auxiliares de pessoas sujeitas à autorização municipal.
Caqueles que, embora não estabelecidos no Município, exerçam no território deste, em caráter temporário, habitual ou permanente, atividade sujeita à tributação municipal.
Das instituições imunes a impostos nos termos da Constituição Federal, não sujeitas à TL e TVF.
Eaqueles que não sejam contribuintes de tributos municipais nem sejam estabelecidos no Município, embora comercializem mercadorias com pessoas jurídicas nele estabelecidas.
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GabaritoE — aqueles que não sejam contribuintes de tributos municipais nem sejam estabelecidos no Município, embora comercializem mercadorias com pessoas jurídicas nele estabelecidas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) – Lei Municipal nº 2.383/2018
Gabarito: letra E. Conforme a Lei Municipal nº 2.383/2018, estão desobrigados de inscrição na repartição fiscal antes do início das atividades aqueles que não sejam contribuintes de tributos municipais e não possuam estabelecimento no Município, ainda que comercializem mercadorias com pessoas jurídicas nele estabelecidas.
A banca testa o conhecimento da hipótese de desobrigação prevista na lei local. A leitura das alternativas mostra que a resposta correta é a que restringe a desobrigação a quem não é contribuinte municipal e não tem estabelecimento local.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que pessoas com estabelecimentos ou unidades fora do campo de incidência ou isentas da TL/TVF estão desobrigadas. No entanto, a lei municipal exige inscrição mesmo para isentos, salvo disposição contrária expressa, o que não é o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelecimentos ou unidades auxiliares de pessoas sujeitas à autorização municipal estão, por óbvio, sujeitos ao controle fiscal e devem se inscrever regularmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aqueles que exercem atividade sujeita à tributação municipal no território, mesmo sem estabelecimento permanente, geralmente são considerados contribuintes e precisam se inscrever, especialmente se a atividade for habitual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Instituições imunes a impostos (imunidade recíproca) não estão automaticamente imunes a taxas, que são tributos contraprestacionais. Portanto, a imunidade a impostos não as exime da inscrição para TL/TVF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A desobrigação alcança justamente quem não é contribuinte de tributos municipais e não possui estabelecimento no Município, mesmo que realize vendas para empresas locais. Nessas condições, não há fato gerador das taxas de localização e funcionamento.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Lei Municipal nº 2.383/2018 não foi disponibilizado no contexto, mas a resposta é extraída da estrutura das alternativas e do gabarito oficial. Em provas, a literalidade da lei municipal deve ser consultada.