Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054017
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), estabelece que
Aas Câmaras Julgadoras reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes por semana.
Bo Tribunal Pleno reunir-se-á, extraordinariamente, até três vezes por semana, conforme convocação da Presidência.
Co Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por semana.
Do Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês.
Eas Câmaras Julgadoras reunir-se-ão, extraordinariamente, até três vezes por semana, conforme convocação da Presidência.
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GabaritoD — o Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês.
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Lei Municipal nº 2.385/2018 – CARF-M (Manaus)
Gabarito: letra D. Conforme a Lei Municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), o Tribunal Pleno reúne-se, ordinariamente, uma vez ao mês. As demais alternativas trazem frequências divergentes – seja para o Tribunal Pleno ou para as Câmaras Julgadoras –, não correspondendo ao disposto na lei.
CARF-M (Lei 2.385/2018)
1Tribunal Pleno
Ordinária: 1 vez/mês
Extraordinária: conforme convocação
2Câmaras Julgadoras
Frequência não especificada na lei
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as Câmaras Julgadoras reúnem-se ordinariamente duas vezes por semana. A lei não prevê essa frequência; trata-se de distrator numérico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Tribunal Pleno reúne-se extraordinariamente até três vezes por semana, conforme convocação. A frequência extraordinária não é especificada nesses termos na lei; além disso, o erro está em atribuir ao Tribunal Pleno essa periodicidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que o Tribunal Pleno reúne-se ordinariamente duas vezes por semana. A frequência correta é uma vez ao mês (alternativa D).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o comando da lei: o Tribunal Pleno do CARF-M reúne-se, ordinariamente, uma vez ao mês.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as Câmaras Julgadoras reúnem-se extraordinariamente até três vezes por semana. A lei não determina essa frequência para as Câmaras Julgadoras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Tribunal Pleno e Câmaras Julgadoras, além de tentar induzir o candidato a escolher frequências maiores (duas vezes por semana, três vezes por semana) como se fossem mais comuns em órgãos colegiados. A letra da lei municipal fixa a reunião ordinária do Tribunal Pleno em uma vez ao mês – fique atento ao número exato.
Gabarito: letra D – Tribunal Pleno reúne-se ordinariamente uma vez ao mês.