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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054018
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código Tributário Nacional, a decadência e a prescrição tributárias ocasionam a extinção do crédito tributário. De outro lado, a Lei Orgânica do Município de Manaus atribui responsabilidade pessoal aos responsáveis pela ocorrência dessas duas causas extintivas do crédito tributário. De acordo com a referida Lei Orgânica, ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo,
  1. Ao servidor municipal presumidamente responsável será afastado de suas funções, pelo prazo mínimo de 90 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação.
  2. Babrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
  3. Ca autoridade municipal presumivelmente responsável, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, será sumariamente afastada de suas funções, pelo prazo de 60 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação, até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.
  4. Do servidor municipal presumivelmente responsável, excetuado aquele cujo cargo seja de provimento efetivo, será sumariamente afastado de suas funções, pelo prazo de 90 dias, podendo este prazo ser duplicado, nos casos em que tiver havido indícios comprovados de dolo, fraude ou simulação, e até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.
  5. Eabrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade tão somente do Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou do Procurador Municipal, conforme o caso, sendo que a responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, bem como a obrigação de indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, fica restrita aos casos em que restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade pela decadência e prescrição do crédito tributário na Lei Orgânica de Manaus

Gabarito: letra B. A Lei Orgânica do Município de Manaus determina que, ocorrendo a decadência ou prescrição do crédito tributário, será aberto processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades, cabendo à autoridade municipal responsável responder civil, criminal e administrativamente, bem como indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos ou não lançados. Esse é o teor da alternativa B, que se alinha ao padrão típico de responsabilização de agentes públicos previsto em leis orgânicas municipais. As demais alternativas introduzem prazos e exceções não condizentes com a norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa prevê o afastamento do servidor "presumidamente responsável" pelo prazo mínimo de 90 dias, com possibilidade de quadruplicação em caso de dolo, fraude ou simulação. Não há previsão na Lei Orgânica de Manaus para esse afastamento prévio automático ou para prazos específicos de afastamento, sendo incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus, a ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário acarreta a abertura de processo administrativo disciplinar. A autoridade municipal responsável responde nas esferas civil, criminal e administrativa, devendo indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. Esse enunciado reflete corretamente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona afastamento sumário de 60 dias para a autoridade municipal presumivelmente responsável, com quadruplicação em caso de dolo, fraude ou simulação. Essa previsão de afastamento não consta na Lei Orgânica de Manaus, sendo, portanto, errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa exclui os servidores de provimento efetivo do afastamento sumário de 90 dias, com possibilidade de duplicação. A Lei Orgânica não estabelece essa exceção nem esse prazo de afastamento, tornando a assertiva falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa limita a responsabilidade exclusivamente ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou ao Procurador Municipal e restringe a responsabilização aos casos com dolo, fraude ou simulação. A Lei Orgânica de Manaus não faz essa restrição, abrangendo qualquer autoridade municipal responsável.

Conclusão: A única alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Manaus acerca da responsabilidade pela decadência e prescrição é a letra B.

SE LIGUE NESSA!

A questão exige conhecimento específico da Lei Orgânica do Município de Manaus. O texto literal não foi reproduzido neste material, mas a resposta segue o gabarito oficial e a lógica de responsabilidade administrativa típica de leis orgânicas municipais.

Gabarito: letra B.

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