Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
- Código
- fc054055
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2019
- Cargo
- Técnico Fazendário
- AIV.
- BI, III e IV.
- CI e III.
- DI e II.
- EII, III e IV.
GabaritoC — I e III.
O contexto fornecido não inclui o texto literal da Lei Municipal nº 1.628/2011 de Manaus. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial (alternativa C) e no conhecimento geral sobre as regras típicas de multa por infração ao IPTU, sem citação literal do dispositivo. Portanto, a confiança na resolução é reduzida.
Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens I e III, conforme o gabarito oficial da FCC. A banca exige a memorização literal das disposições dessa lei municipal específica.
O lançamento da multa é feito isoladamente quando o imposto já foi lançado de ofício e as informações cadastrais do imóvel estão em conformidade com suas características físicas na data do fato gerador. É uma regra comum em legislações municipais para evitar duplicidade de atos.
Afirma que os juros moratórios incidem apenas quando a multa é lançada isoladamente. Na verdade, os juros moratórios acompanham o valor do imposto independentemente da forma de lançamento da penalidade. O item restringe indevidamente a incidência dos juros.
Quando há diferença positiva entre o valor devido e o lançado (subfaturamento) por desconformidade entre o cadastro e as características físicas do imóvel, a multa é lançada conjuntamente com o imposto. Isso é coerente com o procedimento de constituição do crédito tributário.
A multa por falta de recolhimento total ou parcial não é de 25% do imposto não recolhido. O percentual previsto na Lei 1.628/2011 é outro (tipicamente 20% ou outro valor fixado na lei). Como o texto legal não está disponível, confirmamos pelo gabarito que essa afirmação é falsa.
Com base no gabarito oficial, os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa C. Itens II e IV estão incorretos. Para estudo, recomenda-se a leitura integral da Lei Municipal nº 1.628/2011 de Manaus.
Gabarito: letra C
Link permanente: /questoes/fc054055