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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054055
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Técnico Fazendário
A Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus, estabelece que a falta de recolhimento parcial ou total deste imposto, apurada por procedimento administrativo fiscal, sujeita o contribuinte à multa por infração. De acordo com a referida Lei:I. O lançamento desta penalidade será efetuado isoladamente, quando o imposto tiver sido lançado de ofício, havendo conformidade das informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal com as características físicas do imóvel, na data da ocorrência do fato gerador desse tributo.II. Haverá incidência de juros moratórios sobre o valor do imposto, apenas quando o lançamento da penalidade for efetuado isoladamente, destacando-se o referido encargo quando do lançamento.III. O lançamento desta penalidade será efetuado conjuntamente com o imposto, quando verificada diferença positiva entre o valor do imposto devido e o lançado, mediante constatação da falta de conformidade das informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal com as características físicas do imóvel, na data da ocorrência do fato gerador desse tributo.IV. A multa por esta falta de recolhimento total ou parcial é de 25% do imposto não recolhido.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIV.
  2. BI, III e IV.
  3. CI e III.
  4. DI e II.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Multa por falta de recolhimento (Lei Municipal de Manaus nº 1.628/2011)

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não inclui o texto literal da Lei Municipal nº 1.628/2011 de Manaus. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial (alternativa C) e no conhecimento geral sobre as regras típicas de multa por infração ao IPTU, sem citação literal do dispositivo. Portanto, a confiança na resolução é reduzida.

Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens I e III, conforme o gabarito oficial da FCC. A banca exige a memorização literal das disposições dessa lei municipal específica.

Análise dos Itens

Item I — ✅ Correto

O lançamento da multa é feito isoladamente quando o imposto já foi lançado de ofício e as informações cadastrais do imóvel estão em conformidade com suas características físicas na data do fato gerador. É uma regra comum em legislações municipais para evitar duplicidade de atos.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que os juros moratórios incidem apenas quando a multa é lançada isoladamente. Na verdade, os juros moratórios acompanham o valor do imposto independentemente da forma de lançamento da penalidade. O item restringe indevidamente a incidência dos juros.

Item III — ✅ Correto

Quando há diferença positiva entre o valor devido e o lançado (subfaturamento) por desconformidade entre o cadastro e as características físicas do imóvel, a multa é lançada conjuntamente com o imposto. Isso é coerente com o procedimento de constituição do crédito tributário.

Item IV — ❌ Incorreto

A multa por falta de recolhimento total ou parcial não é de 25% do imposto não recolhido. O percentual previsto na Lei 1.628/2011 é outro (tipicamente 20% ou outro valor fixado na lei). Como o texto legal não está disponível, confirmamos pelo gabarito que essa afirmação é falsa.

Conclusão

Com base no gabarito oficial, os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa C. Itens II e IV estão incorretos. Para estudo, recomenda-se a leitura integral da Lei Municipal nº 1.628/2011 de Manaus.

Gabarito: letra C

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