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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054056
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Técnico Fazendário
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão
  1. Ado sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
  2. Bda calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
  3. Cdo erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
  4. Ddo sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
  5. Edas considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remissão de crédito tributário na Lei Orgânica de Manaus

Gabarito: letra B. De acordo com o gabarito oficial da FCC, a Lei Orgânica do Município de Manaus prevê que a remissão de créditos tributários pode ocorrer em razão de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte (alternativa B). As demais alternativas, embora correspondam a hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (art. 172) para autorização de remissão por lei, não são as expressamente elencadas na referida Lei Orgânica.

A questão cobra conhecimento específico da legislação municipal de Manaus. O art. 172 do CTN estabelece que a lei pode autorizar a remissão atendendo a cinco hipóteses:

Art. 172CTN

Art. 172 — A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo I — à situação econômica do sujeito passivo II — ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato III — à diminuta importância do crédito tributário IV — a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso V — a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante

No entanto, a Lei Orgânica de Manaus optou por duas hipóteses específicas: calamidade pública e notória pobreza. Esse é um exemplo de exercício da competência municipal para definir as hipóteses de remissão dentro dos limites da lei complementar (CTN).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona “sujeito passivo ser portador de moléstia grave”. Essa hipótese não está prevista na Lei Orgânica de Manaus (segundo o gabarito), embora pudesse estar amparada pelo CTN (situação econômica). Não é a resposta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Orgânica de Manaus estabelece a calamidade pública e a notória pobreza como hipóteses de remissão. É a única alternativa que corresponde ao texto da lei municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato” é uma hipótese do CTN (art. 172, II), mas não está na Lei Orgânica de Manaus.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade” não é hipótese de remissão nem no CTN nem na Lei Orgânica de Manaus. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece direitos, mas não prevê remissão tributária por idade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso” é o inciso IV do art. 172 do CTN, mas não consta da Lei Orgânica de Manaus.

Gabarito: letra B.

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