Remissão de crédito tributário na Lei Orgânica de Manaus
Gabarito: letra B. De acordo com o gabarito oficial da FCC, a Lei Orgânica do Município de Manaus prevê que a remissão de créditos tributários pode ocorrer em razão de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte (alternativa B). As demais alternativas, embora correspondam a hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (art. 172) para autorização de remissão por lei, não são as expressamente elencadas na referida Lei Orgânica.
A questão cobra conhecimento específico da legislação municipal de Manaus. O art. 172 do CTN estabelece que a lei pode autorizar a remissão atendendo a cinco hipóteses:
Art. 172CTN
Art. 172 — A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo I — à situação econômica do sujeito passivo II — ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato III — à diminuta importância do crédito tributário IV — a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso V — a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante
No entanto, a Lei Orgânica de Manaus optou por duas hipóteses específicas: calamidade pública e notória pobreza. Esse é um exemplo de exercício da competência municipal para definir as hipóteses de remissão dentro dos limites da lei complementar (CTN).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona “sujeito passivo ser portador de moléstia grave”. Essa hipótese não está prevista na Lei Orgânica de Manaus (segundo o gabarito), embora pudesse estar amparada pelo CTN (situação econômica). Não é a resposta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orgânica de Manaus estabelece a calamidade pública e a notória pobreza como hipóteses de remissão. É a única alternativa que corresponde ao texto da lei municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato” é uma hipótese do CTN (art. 172, II), mas não está na Lei Orgânica de Manaus.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade” não é hipótese de remissão nem no CTN nem na Lei Orgânica de Manaus. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece direitos, mas não prevê remissão tributária por idade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso” é o inciso IV do art. 172 do CTN, mas não consta da Lei Orgânica de Manaus.
Gabarito: letra B.