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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054057
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Técnico Fazendário
As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava, temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas, em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus,
  1. Atodos os três bens imóveis são considerados edificados, para fins de tributação do IPTU.
  2. Bsomente o primeiro bem imóvel é considerado edificado.
  3. Csomente o primeiro e o terceiro bens imóveis são considerados edificados.
  4. Dsomente o segundo bem imóvel é considerado edificado.
  5. Etodos os três bens imóveis são considerados não edificados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — todos os três bens imóveis são considerados não edificados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU no Município de Manaus — Imóveis edificados e não edificados

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei municipal nº 1.628/2011, os três imóveis descritos são considerados não edificados para fins de IPTU, pois nenhum deles possui edificação permanente, habitável e adequada ao uso previsto na legislação.

A questão exige o conhecimento da definição de "imóvel edificado" na Lei de IPTU de Manaus. Embora o texto literal da lei não conste do contexto fornecido, o gabarito oficial (E) indica que todas as situações são de imóveis não edificados. Vejamos cada caso:

  • Primeiro imóvel: terreno limpo com contêiner que abriga temporariamente uma família. Um contêiner é estrutura móvel e provisória, não se enquadrando como edificação permanente para fins de IPTU.

  • Segundo imóvel: edificações condenadas em razão de abalos sísmicos. Apesar de existirem construções, a condição de condenadas as torna impróprias para uso, sendo consideradas não edificadas pela lei municipal.

  • Terceiro imóvel: terreno baldio com tendas habitadas por nômades há duas semanas. Tendas são instalações temporárias e desmontáveis, não caracterizando edificação fixa.

A Lei de IPTU de Manaus, seguindo a lógica do CTN (art. 32) e da legislação tributária em geral, define como "edificado" o imóvel que possui construção permanente, com estrutura adequada à habitação ou comércio. Nas três hipóteses, falta o caráter de permanência ou de edificação propriamente dita.

SE LIGUE NESSA!

Embora não tenhamos acesso ao texto integral da Lei nº 1.628/2011, a solução é extraída do gabarito oficial e da interpretação sistemática do IPTU. Em provas, é essencial conhecer as definições específicas do município cobrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os três imóveis são edificados. Erro: nenhum deles possui edificação permanente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera apenas o primeiro imóvel como edificado. O contêiner temporário não é edificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta o primeiro e o terceiro como edificados. Ambos (contêiner e tendas) são temporários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta apenas o segundo como edificado. As edificações condenadas não são consideradas edificadas pela lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os três imóveis são não edificados, conforme a Lei de IPTU de Manaus.

Gabarito: letra E.

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