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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc054058
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Técnico Fazendário
Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a disciplina estabelecida pela Lei municipal n° 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre ITBI no referido Município, é correto afirmar que
  1. Ao contribuinte do imposto é Flávio, cessionário, relativamente à cessão onerosa do direito real de usufruto de imóvel localizado no território do Município tributante.
  2. Bos contribuintes do imposto serão ambos os permutantes, no caso da permuta do rebanho ovino de Carolina, pelo rebanho suíno de Otávio.
  3. Co único contribuinte do imposto será Antonio, relativamente à permuta de seu imóvel urbano pelo imóvel rural de Carlos, no caso de Carlos não pagar o imposto por ele devido, na qualidade de contribuinte.
  4. DCibele e Jurema são contribuintes, relativamente à permuta que realizaram, por meio da qual Cibele entregou três veículos de transporte de carga, e recebeu, em troca, o sítio que Jurema lhe entregou.
  5. ESérgio não é contribuinte do imposto, relativamente ao imóvel rural que adquiriu de Vanessa, por meio de contrato de compra e venda, porque a transmissão de bens imóveis rurais está sujeita ao ITR, e não ao ITBI.
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GabaritoA — o contribuinte do imposto é Flávio, cessionário, relativamente à cessão onerosa do direito real de usufruto de imóvel localizado no território do Município tributante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI - Lei Municipal de Manaus nº 459/1998

Gabarito: letra A. A cessão onerosa do direito real de usufruto constitui fato gerador do ITBI, sendo contribuinte o cessionário (adquirente do direito), conforme regra geral do imposto municipal. As demais alternativas envolvem bens móveis, confundem o sujeito passivo ou trocam o ITBI pelo ITR.

A banca testa o conhecimento sobre o campo de incidência do ITBI e a figura do contribuinte. O imposto incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por natureza ou acessão física, bem como sobre a cessão de direitos reais a eles relativos (CF, art. 156, II). O contribuinte é o adquirente ou o cessionário do direito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cessão onerosa do direito real de usufruto sobre imóvel é fato gerador do ITBI. O usufruto é direito real (CC, art. 1390) e sua transmissão por ato oneroso atrai a incidência do imposto. O contribuinte é o cessionário, Flávio, que adquire o direito. Perfeito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A permuta de rebanhos (ovino por suíno) envolve bens móveis, não imóveis. O ITBI incide exclusivamente sobre bens imóveis, portanto não há fato gerador. Os permutantes não são contribuintes do ITBI nessa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Na permuta de imóveis, ambos os permutantes são contribuintes do ITBI, pois cada um transmite ao outro a propriedade de seu imóvel. A lei não prevê que o pagamento por um substitua o outro. A afirmação de que “o único contribuinte será Antônio” está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cibele entrega veículos (bens móveis) e recebe um sítio (imóvel). Jurema entrega o sítio e recebe veículos. Somente Cibele é contribuinte do ITBI (adquirente do imóvel). Jurema, ao receber móveis, não pratica fato gerador do imposto. Portanto, não são ambas contribuintes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sérgio adquire imóvel rural por compra e venda. O ITBI incide sobre a transmissão de qualquer imóvel, inclusive rural, localizado no Município. O ITR é imposto sobre a propriedade predial e territorial rural (federal), não sobre a transferência. Logo, Sérgio é contribuinte do ITBI.

Gabarito: letra A — apenas a alternativa A está correta.

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