Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2019

Competência tributária municipal e imunidades constitucionais

Gabarito: letra D. A alternativa D é a única que descreve hipótese em que o Município pode instituir, lançar e cobrar o ISSQN, pois o serviço de fonografia descrito não se enquadra na imunidade do art. 150, VI, "e" da Constituição Federal, que exige produção no Brasil de fonogramas musicais com obras de autores brasileiros ou interpretados por artistas brasileiros. Como a poesia não é musicada e o autor e intérprete são chilenos, a imunidade não incide, permitindo a tributação municipal.

A questão testa o conhecimento das imunidades tributárias (art. 150, VI, CF) e da competência municipal para instituir impostos (IPTU, ITBI, ISSQN). Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode cobrar IPTU sobre imóvel de templo religioso. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "b", veda a instituição de impostos sobre "templos de qualquer culto", inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. O imóvel onde se realizam cultos é imune, independentemente de quem seja o proprietário. Portanto, o IPTU não pode ser cobrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode cobrar ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O ITCMD é imposto de competência estadual (CF, art. 155, I), e não municipal. Além disso, os serviços de orientação pedagógica prestados por instituição sem fins lucrativos podem gozar de imunidade (art. 150, VI, "c"), mas o erro principal é a competência: o Município não pode instituir ITCMD.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode cobrar ITBI no exercício subsequente à publicação da lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a anterioridade nonagesimal. O ITBI é imposto municipal (CF, art. 156, II) e sujeita-se ao princípio da anterioridade: tanto a anterioridade de exercício (art. 150, III, "b") quanto a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c"). A CF exige que lei que majora tributo observe os 90 dias de prazo, salvo as exceções do §1º do art. 150 (II, IE, IPI, IOF, IEG). O ITBI não é exceção, portanto a anterioridade nonagesimal é obrigatória. A alternativa incorre ao dispensá-la.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Município pode cobrar ISSQN sobre serviços de fonografia (produção de fonogramas) de poesias não musicadas, de autor chileno, recitadas por artista chileno. O ISSQN é imposto municipal (CF, art. 156, III). A imunidade do art. 150, VI, "e" abrange apenas "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros". No caso, a poesia não é musicada (não é obra musical ou literomusical), o autor é estrangeiro e o intérprete é estrangeiro, logo a imunidade não incide. Portanto, o serviço pode ser tributado pelo ISSQN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode cobrar IPTU sobre imóvel onde funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, de propriedade estadual. A CF, art. 150, VI, "a", estabelece a imunidade recíproca: é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O imóvel público estadual destinado a serviço público é imune ao IPTU municipal.

Gabarito: letra D.