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Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FCC 2019

Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
Código
fc054440
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Uma Comissão Intergestores Tripartite pode
  1. Afixar diretrizes sobre região de saúde, distrito sanitário e integração de territórios.
  2. Bser foro de pactuação da responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, mas não de próteses.
  3. Cter representação dos usuários e, neste caso, será denominada Conselho de Saúde, que tem caráter permanente e deliberativo.
  4. Dse reunir a cada quatro anos constituindo, então, a Conferência de Saúde.
  5. Eexercer o controle social, com objetivo de limitar a participação dos usuários na gestão do Sistema Único de Saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fixar diretrizes sobre região de saúde, distrito sanitário e integração de territórios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Intergestores Tripartite

Gabarito: letra A. A Comissão Intergestores Tripartite pode fixar diretrizes sobre região de saúde, distrito sanitário e integração de territórios, conforme expressamente previsto no art. 14-A, III da Lei 8.080/1990. As demais alternativas confundem suas atribuições com as de outros órgãos (Conselho de Saúde, Conferência de Saúde) ou impõem restrições inexistentes.

A banca testa o conhecimento das competências das Comissões Intergestores, instituídas pela Lei 8.080/1990 com redação dada pela Lei 12.466/2011. O art. 14-A reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores, com objetivos específicos.

Art. 14-ALei-8080

"fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados."

Atribuição

Comissão Intergestores Tripartite

Conselho de Saúde

Conferência de Saúde

Composição

Exclusivamente gestores (MS, CONASS, CONASEMS)

Gestores, profissionais e usuários (paritário)

Representantes de diversos segmentos

Natureza

Foro de negociação e pactuação

Órgão colegiado permanente e deliberativo

Reunião periódica (a cada 4 anos)

Competência principal

Fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS

Atuar no controle social, formulação de estratégias e fiscalização

Avaliar situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde

Periodicidade de reunião

Reuniões ordinárias periódicas (não quadrienais)

Reuniões ordinárias e extraordinárias

A cada 4 anos

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 14-A, III, que atribui à Comissão Intergestores Tripartite a competência de fixar diretrizes sobre região de saúde, distrito sanitário e integração de territórios. Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Comissão pode pactuar responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, mas não de próteses. O art. 14-A, I estabelece que a Comissão decide sobre "aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS", sem excluir próteses. A limitação imposta na alternativa não encontra amparo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Comissão pode ter representação dos usuários, passando a se denominar Conselho de Saúde. As Comissões Intergestores são compostas exclusivamente por gestores (representantes do Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, no caso da Tripartite). Conselhos de Saúde são instâncias de controle social com participação de usuários, previstos no art. 1º, §2º da Lei 8.142/1990, e não se confundem com as Comissões Intergestores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Comissão se reúne a cada quatro anos, constituindo a Conferência de Saúde. A Conferência de Saúde é um evento periódico a cada quatro anos (Lei 8.142/1990, art. 1º), com participação de diversos segmentos, e não é a mesma coisa que a Comissão Intergestores Tripartite, que tem caráter permanente e reuniões regulares (geralmente mensais).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a Comissão exerce controle social com objetivo de limitar a participação dos usuários. O controle social no SUS é exercido pelos Conselhos e Conferências de Saúde, que têm composição paritária (50% usuários). As Comissões Intergestores são foros de gestão entre os entes federados, sem atribuição de controle social, e certamente não visam limitar a participação dos usuários.

Gabarito: letra A.

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