Comissão Intergestores Tripartite
Gabarito: letra A. A Comissão Intergestores Tripartite pode fixar diretrizes sobre região de saúde, distrito sanitário e integração de territórios, conforme expressamente previsto no art. 14-A, III da Lei 8.080/1990. As demais alternativas confundem suas atribuições com as de outros órgãos (Conselho de Saúde, Conferência de Saúde) ou impõem restrições inexistentes.
A banca testa o conhecimento das competências das Comissões Intergestores, instituídas pela Lei 8.080/1990 com redação dada pela Lei 12.466/2011. O art. 14-A reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores, com objetivos específicos.
Art. 14-ALei-8080
"fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados."
Atribuição | Comissão Intergestores Tripartite | Conselho de Saúde | Conferência de Saúde |
|---|
Composição | Exclusivamente gestores (MS, CONASS, CONASEMS) | Gestores, profissionais e usuários (paritário) | Representantes de diversos segmentos |
Natureza | Foro de negociação e pactuação | Órgão colegiado permanente e deliberativo | Reunião periódica (a cada 4 anos) |
Competência principal | Fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS | Atuar no controle social, formulação de estratégias e fiscalização | Avaliar situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde |
Periodicidade de reunião | Reuniões ordinárias periódicas (não quadrienais) | Reuniões ordinárias e extraordinárias | A cada 4 anos |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 14-A, III, que atribui à Comissão Intergestores Tripartite a competência de fixar diretrizes sobre região de saúde, distrito sanitário e integração de territórios. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Comissão pode pactuar responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, mas não de próteses. O art. 14-A, I estabelece que a Comissão decide sobre "aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS", sem excluir próteses. A limitação imposta na alternativa não encontra amparo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a Comissão pode ter representação dos usuários, passando a se denominar Conselho de Saúde. As Comissões Intergestores são compostas exclusivamente por gestores (representantes do Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, no caso da Tripartite). Conselhos de Saúde são instâncias de controle social com participação de usuários, previstos no art. 1º, §2º da Lei 8.142/1990, e não se confundem com as Comissões Intergestores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Comissão se reúne a cada quatro anos, constituindo a Conferência de Saúde. A Conferência de Saúde é um evento periódico a cada quatro anos (Lei 8.142/1990, art. 1º), com participação de diversos segmentos, e não é a mesma coisa que a Comissão Intergestores Tripartite, que tem caráter permanente e reuniões regulares (geralmente mensais).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a Comissão exerce controle social com objetivo de limitar a participação dos usuários. O controle social no SUS é exercido pelos Conselhos e Conferências de Saúde, que têm composição paritária (50% usuários). As Comissões Intergestores são foros de gestão entre os entes federados, sem atribuição de controle social, e certamente não visam limitar a participação dos usuários.
Gabarito: letra A.