Questão de Administração Pública — Modelos teóricos de Administração Pública — FCC 2019

Modelo gerencial de Administração Pública

Gabarito: letra B. A Administração Pública gerencial, embora focada em resultados e eficiência, não dispensa a observância dos princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, como o contraditório e a ampla defesa (Lei 9.784/1999, art. 2º). O modelo gerencial busca otimizar a gestão sem romper com os pilares do Direito Administrativo.

A banca testa o conhecimento sobre a essência do modelo gerencial: ele incorpora novas práticas (eficiência, controle de resultados, flexibilidade gerencial), mas permanece vinculado ao regime jurídico-administrativo. A alternativa correta (B) capta exatamente esse equilíbrio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o modelo gerencial "permite a flexibilização das normas e princípios aplicáveis para garantir resultado mais benéfico ao erário". Isso é falso: a flexibilização de princípios como legalidade e moralidade não é admitida em nenhum modelo de Administração Pública, inclusive no gerencial. O que se flexibiliza são procedimentos (simplificação, descentralização), nunca os princípios. O art. 2º da Lei 9.784/1999 impõe a observância obrigatória dos princípios, sem exceções.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o modelo gerencial "não dispensa a observância das regras e princípios aplicáveis à Administração pública, como a observância do contraditório e da ampla defesa". Correto. O modelo gerencial é um aperfeiçoamento da burocracia; ele incorpora a eficiência e o foco em resultados, mas mantém os princípios constitucionais. O contraditório e a ampla defesa são expressamente exigidos pelo art. 5º, LV, da CF e pelo art. 2º da Lei 9.784/1999.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a administração gerencial "sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, diferentemente da burocrática, sujeita ao direito público". Erro: o regime jurídico da Administração Pública, seja no modelo burocrático ou gerencial, é predominantemente de direito público. O gerencial pode utilizar instrumentos de direito privado em alguns casos (contratos, parcerias), mas não muda a natureza pública do vínculo. A burocracia também se submete ao direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a administração gerencial "está sujeita à legislação, mas não lhe são aplicáveis os princípios que informam a administração burocrática". Falso: os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa etc.) são comuns a todos os modelos, inclusive ao gerencial. Não há um conjunto de princípios exclusivo da burocracia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a administração gerencial "submete-se aos princípios constitucionais, em especial o da eficiência, não se aplicando as regras legais, porque exclusivas da burocracia". Grave erro: o modelo gerencial não exclui a aplicação das regras legais. A eficiência é um princípio acrescido (EC 19/98), mas não substitui a legalidade. A Administração Pública, em qualquer modelo, deve observar a lei (CF, art. 37, caput).

Gabarito: letra B.