Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2019
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc054460
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que
Aninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.
Bé dever de todos conduzir-se de acordo com a legislação vigente de seu país e abstendo-se de praticar toda conduta não autorizada em lei.
Cnenhuma declaração, tratado ou princípio internacional de direitos humanos pode se sobrepor à lei vigente no país onde se dá a violação.
Dos direitos humanos se baseiam na lei natural e histórica segundo a qual todos os homens são dotados de dignidade e liberdade.
Eapenas por meio de lei legitimamente aprovada será admitida a supressão ou limitação aos direitos humanos essenciais de natureza civil, política ou social.
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GabaritoA — ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da legalidade na Convenção Americana de Direitos Humanos
Gabarito: letra A. O princípio da legalidade, nos termos do art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos, estabelece que ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas de acordo com o direito aplicável. A alternativa A reproduz fielmente esse conteúdo, sendo a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o princípio da legalidade penal (nullum crimen sine lege) e outras acepções de legalidade. As alternativas B e E mencionam a lei como fundamento, mas em contextos diversos: B trata de um dever genérico de obediência à lei, e E trata da limitação de direitos por meio de lei. O aluno deve lembrar que a CADH exige que a conduta seja previamente definida como crime no direito aplicável.
Princípio da legalidade (CADH, art. 9º)
1Conteúdo
Ninguém condenado por ação/omissão
Que no momento não era delituosa
De acordo com o direito aplicável
2Natureza
Garantia penal (nullum crimen sine lege)
Anterioridade da lei penal
3Não se confunde com
Dever genérico de obediência à lei
Limitação de direitos por lei
Primazia do direito interno
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos. O texto original do dispositivo determina que "ninguém pode ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituíam, de acordo com o direito aplicável, uma infração penal". A alternativa espelha essa redação, consagrando o princípio da legalidade (anterioridade da lei penal).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que todos devem conduzir-se conforme a legislação e abster-se de conduta não autorizada em lei. Isso é um postulado geral de obediência ao direito, mas não é o princípio da legalidade previsto na CADH, que é específico para a definição de crimes e penas. A Convenção não impõe um dever genérico de conduta, mas uma garantia contra a retroatividade penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que nenhum tratado ou princípio internacional de direitos humanos pode se sobrepor à lei nacional. Isso contraria o próprio fundamento dos tratados de direitos humanos, que uma vez ratificados, vinculam os Estados e podem exigir a adequação da legislação interna. A CADH, em seu art. 2º, impõe o dever de adotar disposições de direito interno para garantir os direitos nela reconhecidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta uma fundamentação jusnaturalista (lei natural, dignidade, liberdade), que é uma justificativa filosófica dos direitos humanos, mas não é o princípio da legalidade positivado na Convenção. A CADH é um tratado de direito internacional positivo, e seu art. 9º não se baseia em direito natural, e sim em garantia processual penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Versa sobre a supressão ou limitação de direitos humanos essenciais apenas por meio de lei. Embora a CADH preveja que certos direitos possam ser restringidos por lei (ex.: art. 30), isso se refere à reserva legal (princípio da legalidade em sentido amplo), não ao princípio da legalidade penal do art. 9º. A pegadinha está em confundir a necessidade de lei para restringir direitos com a exigência de lei prévia para criminalizar condutas.