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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054495
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Cerimonial
O Prefeito de determinado Município, impossibilitado de comparecer em almoço que será realizado no Palácio dos Bandeirantes, na capital do Estado de São Paulo, ao qual foi convidado pelo Governador do Estado, decide enviar representação. Conforme estabelece o Decreto nº 11.074/1978,
  1. Ao representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, lugar à direita do Chefe do Executivo Estadual.
  2. Bo representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, o lugar reservado ao Prefeito.
  3. Cnenhum convidado poderá fazer-se representar em almoços.
  4. Do representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, a mesma precedência que o representado ocuparia.
  5. Eo representante do Prefeito deve ocupar, na composição da mesa de convidados do almoço, o lugar reservado ao Prefeito, entretanto, não poderá discursar em seu lugar.
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GabaritoC — nenhum convidado poderá fazer-se representar em almoços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 11.074/1978 – Representação em almoços

Gabarito: letra C. O Decreto nº 11.074/1978, do Município de São José do Rio Preto, estabelece que nenhum convidado poderá fazer-se representar em almoços. Isso significa que, se o Prefeito não puder comparecer pessoalmente ao almoço no Palácio dos Bandeirantes, ele não pode enviar um representante; o convite é intransferível. As demais alternativas tratam das regras de precedência ou direito de discurso que seriam aplicáveis se a representação fosse permitida, mas, como a regra é a vedação absoluta, todas estão incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o representante deve ocupar lugar à direita do Chefe do Executivo Estadual. Essa regra de precedência não se aplica porque a representação é proibida. O decreto veda qualquer substituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o representante ocupa o lugar reservado ao Prefeito. Mais uma vez, a vedação de representação torna essa hipótese inviável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que corresponde ao teor do decreto: "nenhum convidado poderá fazer-se representar em almoços". A regra é clara e não admite exceções no caso concreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o representante teria a mesma precedência que o representado. Como a representação não é permitida, essa regra não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o representante ocuparia o lugar do Prefeito, mas não poderia discursar. A vedação de representação torna todo o enunciado inválido.

Gabarito: letra C.

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