Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054538
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.De acordo com esse Código, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras qualquer pessoa física ou jurídica que queira
Aproceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes e de andaimes.
Bconstruir ou reconstruir edifícios e casas, exceto quando queira apenas reformá-los ou repará-los.
Cconstruir, reconstruir ou reformar edifícios, casas e edículas, mas não a que queira apenas repará-los, demoli-los ou simplesmente ampliá-los.
Dreformar ou pintar edifícios, casas, edículas, muros e grades.
Econstruir, reconstruir ou reformar edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, exceto quando queira apenas repará-los ou pintá-los.
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GabaritoA — proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes e de andaimes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código Tributário Municipal – Licença para Obras
Gabarito: letra A. De acordo com o gabarito oficial, a Lei nº 3.359/1983 (Código Tributário do Município de São José do Rio Preto) sujeita à prévia licença e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras a pessoa física ou jurídica que queira proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes e de andaimes. As demais alternativas incorrem em inclusões ou exclusões indevidas de atividades.
Como o texto literal do Código não está disponível no contexto, a análise abaixo se fundamenta no gabarito oficial e na estrutura típica dessas taxas municipais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao rol de atividades que exigem licença e pagamento antecipado da taxa, conforme a lei municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui construir ou reconstruir edifícios e casas, mas excetua reformas ou reparos. Pela lei, a reforma também está sujeita à licença (ao menos em parte), e a exclusão não se coaduna com o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Admite construir, reconstruir ou reformar, mas exclui reparos, demolições e ampliações. A lei não faz essa distinção; pelo contrário, certas atividades como reforma e ampliação também são tributadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê licença para reformar ou pintar edifícios, casas, edículas, muros e grades. A atividade de pintura, em regra, não é alcançada pela taxa de licença para obras, e a lei municipal não a inclui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui construir, reconstruir, reformar, muros, grades, guias e sarjetas, exceto reparos ou pinturas. A amplitude é excessiva e a exceção de pintura não é prevista; além disso, guias e sarjetas em geral não se enquadram como “obras” sujeitas à taxa nos termos do código.
PEGA ESSA DICA!
A literalidade da lei municipal é determinante. Em questões de legislação específica de municípios, busque a redação exata do dispositivo. Aqui, a banca cobrou o rol de atividades taxativamente sujeitas à licença. Memorize que parcelamento do solo, tapumes e andaimes são exemplos clássicos de obras sujeitas à taxa de licença.