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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054539
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, cabe também à Municipalidade zelar pela moralidade e pelo sossego públicos.Segundo essa Lei Complementar,
  1. Asão expressamente proibidas às casas comerciais e aos ambulantes a exposição e venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
  2. Bsão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, bem como a prática de esportes náuticos, independentemente de a Prefeitura designar esses locais como próprios para essas atividades, desde que os praticantes dos esportes e os banhistas estejam trajados com roupas apropriadas.
  3. Cnas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das cinco horas e depois das vinte e duas horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações e por júbilo ou fúnebre.
  4. Dé expressamente proibido perturbar o sossego com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como os de propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou outros aparelhos.
  5. Eé proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído que perturbe o sossego público, antes das sete horas e depois das vinte e duas horas, nas proximidades de hospitais, escolas, salas de velórios, templos de quaisquer cultos, asilos e casas residenciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das cinco horas e depois das vinte e duas horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações e por júbilo ou fúnebre.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 17/1992 – Código de Polícia Administrativa de São José do Rio Preto

SE LIGUE NESSA!

Esta questão cobra o teor literal de uma lei municipal específica (Lei Complementar nº 17/1992). O texto da lei não foi reproduzido no enunciado nem nos materiais de apoio, portanto a análise abaixo se baseia no gabarito oficial e no padrão usual desse tipo de lei. Para acertar, o aluno deve conhecer o conteúdo da lei.

Gabarito: letra C. A alternativa C estabelece restrição ao toque de sinos em igrejas antes das 5h e após as 22h, com exceções, o que é uma medida típica de polícia do sossego público, compatível com o teor da lei municipal. As demais alternativas contêm distorções ou permissões excessivas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são "expressamente proibidas" a exposição e venda de material pornográfico. Leis de polícia administrativa geralmente proíbem a exposição pública de material obsceno, mas a redação "expressamente proibidas" pode ser exagerada; a lei municipal provavelmente estabelece restrições, mas não proibição absoluta a casas comerciais e ambulantes. O erro pode estar na generalização ou na ausência de tal proibição explícita na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permite banhos e esportes náuticos em rios, córregos ou lagoas independentemente de designação pela Prefeitura. Leis de polícia do sossego e segurança pública costumam exigir autorização ou designação de locais próprios para evitar riscos e perturbações. A alternativa contraria o poder de polícia municipal ao dispensar essa designação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece horários para toque de sinos (5h às 22h) com exceções (incêndio, inundações, júbilo ou fúnebre). Essa é uma regra típica de regulamentação do sossego público, respeitando as práticas religiosas mas limitando ruídos excessivos em horários noturnos e matutinos. A lei provavelmente contém dispositivo semelhante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Proíbe perturbação com ruídos e sons excessivos "evitáveis" e lista diversos aparelhos. Embora proíba, a expressão "sons excessivos, evitáveis" pode não ser a literal da lei; geralmente a lei diz "ruídos ou sons excessivos" sem o adjetivo "evitáveis", ou a proibição é mais abrangente. Pode haver imprecisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Proíbe trabalhos que produzam ruído antes das 7h e após as 22h nas proximidades de hospitais, escolas, etc. Essa é uma restrição comum, mas o horário (7h-22h) pode não ser o previsto; muitas leis municipais usam horários mais restritivos (ex.: 8h-18h) ou diferenciados. Além disso, a lista de locais pode não ser exaustiva ou pode haver exceções. A alternativa pode estar correta em parte, mas como o gabarito é C, assume-se incorreta.

Conclusão: Com base no gabarito oficial, a alternativa C é a única que reflete corretamente o teor da Lei Complementar nº 17/1992.

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